norma nº 5098/2024

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L E I N.º 5098/2024 
=De 02 DE DEZEMBRO de 2024= 
 
 
“INSTITUI O PROGRAMA NOSSA ESCOLA: 
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 017/2024, do Legislativo, de autoria do Vereador Caio Eduardo Jardim 
Antônio, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal", 
tendo como diretriz fortalecer a participação da comunidade escolar no processo 
de construção da autonomia das unidades escolares da Rede Municipal de 
Ensino.
Parágrafo único – O programa tem como objetivo transferir recursos financeiros 
diretamente para as escolas da rede pública municipal de ensino, visando o 
aprimoramento pedagógico, o desenvolvimento de atividades educacionais e a 
melhoria das condições de ensino no município de Jardinópolis.
Art. 2º. O programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" destina- se a 
todas as escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública 
municipal de Jardinópolis, com a finalidade de financiar, de maneira simplificada, 
as necessidades educacionais das unidades escolares.
Parágrafo único – Serão contempladas com a transferência de recursos as unidades 
escolares que possuírem Associações de Pais e Mestres regularmente ativas e 
habilitadas. 
Art. 3º. A execução do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola Municipal" 
deverá observar as seguintes diretrizes:
I. Garantir a autonomia das unidades escolares na gestão dos recursos, conforme 
suas necessidades e prioridades pedagógicas;
II. Priorizar o uso dos recursos para ações que promovam a melhoria das condições 
de ensino e aprendizagem;
III. Incentivar a participação da comunidade escolar (diretores, professores, pais e 
alunos) na identificação de prioridades para o uso dos recursos;
IV. Apoiar ações que envolvam a manutenção, conservação e melhoria da 
infraestrutura escolar, incluindo, mas não se limitando a aquisição de materiais 
didáticos, equipamentos pedagógicos, pequenos reparos, entre outros.
Art. 4º. A execução do programa consistirá na transferência de recursos financeiros 
estabelecidos em orçamento pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis em favor 
das Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares da Rede Municipal de 
Ensino. 
§ 1º Os valores serão transferidos em parcelas calculadas com base nos dados oficiais do 
Censo Escolar relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento. 
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§ 2º Todas as unidades escolares deverão receber um valor mínimo comum a todas elas, 
devendo a outra parte dos recursos ser distribuída conforme ponderações específicas, 
considerando as especificidades dos segmentos e níveis de ensino. 
§ 3º As ponderações mencionadas no parágrafo anterior serão definidas anualmente em 
regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, observada a exigência do peso 
da matrícula em creche ser, no mínimo, 2 vezes superior à matrícula no ensino 
fundamental regular em tempo parcial, assim como a matrícula em tempo integral ser, no 
mínimo, 1,5 vezes superior à matrícula em tempo parcial.
§ 4º A Prefeitura Municipal de Jardinópolis divulgará, a cada exercício financeiro, mediante 
regulamentação específica, o valor e a periodicidade das transferências para conhecimento 
das unidades executoras, bem como as orientações e instruções necessárias à execução 
do programa, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Os recursos serão transferidos diretamente para as contas bancárias das escolas, 
sendo a gestão dos recursos realizada pela Associação de Pais e Mestres, com a 
supervisão da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1º As APMs deverão apresentar anualmente plano de trabalho vinculado à execução do 
programa e destinação dos recursos a serem repassados.
§ 2º O plano de trabalho deverá ser aprovado pela APM e pelo Conselho de Escola da 
respectiva unidade escolar, devendo constar em ata as deliberações e prioridades da 
comunidade escolar.
Art. 6º A utilização dos recursos do programa "Nossa Escola: Dinheiro Direto na Escola 
Municipal" deverá ser realizada de acordo com o plano de trabalho aprovado, sendo 
que a prestação de contas será realizada anualmente, de forma transparente, por 
meio de relatórios acessíveis à comunidade escolar.
§ 1º O procedimento de prestação de contas referido no caput será regulamentado em
decreto e por meio de cronograma anual de desembolso, estabelecido pela Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis.
§ 2º A liberação de novas parcelas de recursos do programa Nossa Escola fica 
condicionada à apresentação da prestação de contas referente à parcela anterior.
Art. 7º Os recursos transferidos pelo programa às unidades escolares destinam-se à 
cobertura de despesas de custeio, manutenção dos equipamentos existentes, 
aprimoramento das tecnologias e infraestrutura escolar, de forma a contribuir 
supletivamente para a garantia do funcionamento das unidades escolares, bem 
como elevar os índices de desempenho da educação municipal em cada unidade 
de ensino, devendo ser aplicados: 
I. na aquisição de material permanente; 
II. na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da unidade 
escolar; 
III. na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; 
IV. no desenvolvimento de atividades escolares; 
V. na implementação de projetos pedagógicos da unidade escolar; 
VI. na contratação de serviços; 
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VII. nos programas e projetos de inserção de tecnologias na educação.
Art. 8º É vedada a aplicação dos recursos do programa em gastos com pessoal do quadro 
de pessoal da Prefeitura Municipal de Jardinópolis ou contratado pelos órgãos 
públicos da administração direta ou indireta.
§ 1º Não poderão ser realizadas obras, ampliações e reformas estruturais, que não estejam 
no rol de aplicações expresso no art. 7º desta Lei. 
§ 2º Toda manutenção de prédio escolar deverá assegurar as características originais da 
edificação, no que se refere ao projeto arquitetônico, fachada e elementos estruturais, 
observadas as exigências da legislação vigente. 
§ 3º Fica vedada a utilização dos recursos do programa para aquisição de materiais de 
limpeza, reformas ou consertos estruturais, compra de insumos básicos e gerais ou 
contratação de serviços, cuja responsabilidade seja da Prefeitura Municipal de Jardinópolis 
e de demanda compartilhada entre outras unidades escolares. 
Art. 9º A fiscalização e o controle da execução do programa "Nossa Escola: Dinheiro 
Direto na Escola Municipal" serão realizados pela comunidade escolar, pela 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis e pela Câmara Municipal de Jardinópolis.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos 
operacionais para a execução do programa e a definição dos critérios de repasse 
e prestação de contas. 
Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único – O programa poderá receber emendas impositivas de vereadores a fim 
de ampliar o financiamento da educação pública municipal. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 02 de dezembro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal