norma nº 5099/2024

TERRA DA MANGA
Lei5099-2024-fls. 1
L E I N.º 5099/2024
=De 03 DE DEZEMBRO de 2024=
“DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM 
AFETAÇÃO, SITUADOS NO 
LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM 
FINALIDADE DE ALIENAÇÃO EM 
LEILÃO”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 051/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a desafetar, os bens imóveis 
abaixo especificados, sem afetação pública, com metragens de 1.965,51 m²,
2.176,90 metros quadrados, 2.169,55 metros quadrados, 2.169,19 metros 
quadrados, 2.154,83 metros quadrados, 2.147,47 metros quadrados, 1.405,30 
metros quadrados, para fins de alienação, que se dará através de processo 
licitatório na modalidade Leilão.
I - Matrícula: 16.878 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Jardinópolis – Estado de São Paulo. 
Descrição: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única 
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por um 
terreno de formato irregular, denominado Lote “01”, Quadra “10”, do Loteamento 
Distrito Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo 36,00 
metros de frente, face oposta correspondente, da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 54,51 metros, da mesma forma pelo lado 
esquerdo mede 54,65 metros, perfazendo uma área total de 1.965,51 metros 
quadrados, confrontando pela frente com a referida rua, pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel com o Lote “02”, pelo lado esquerdo, da mesma forma 
com Área institucional 1 e pelos fundos com Fazenda Nossa Senhora Aparecida”.
II- Matrícula: 16.879 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Jardinópolis – Estado de São Paulo. 
Descrição: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e única 
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, representado por um 
terreno de formato irregular, denominado Lote “02”, Quadra “10”, do Loteamento 
Distrito Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 10, medindo 40,00 
metros de frente, face oposta correspondente, da frente aos fundos pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 54,33 metros, da mesma forma pelo lado 
esquerdo mede 54,51 metros, perfazendo uma área total de 2.176,90 metros 
quadrados, confrontando pela frente com a referida rua, pelo lado direito de quem 
da rua olha para o imóvel com o Lote “03”, pelo lado esquerdo, da mesma forma 
com Área institucional 1 e pelos fundos com Fazenda Nossa Senhora Aparecida”.
TERRA DA MANGA
Lei5099-2024-fls. 2
III- Matrícula: 16.880 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Jardinópolis – Estado de São Paulo. 
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e 
única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
representado por um terreno de formato irregular, denominado Lote “03”, Quadra 
“10”, do Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente para a Rua 
10, medindo 40,00 metros de frente, face oposta correspondente, da frente aos 
fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 54,15 metros, 
da mesma forma pelo lado esquerdo mede 54,33 metros, perfazendo uma área 
total de 2.169,55 metros quadrados, confrontando pela frente com a referida 
rua, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o Lote “04”, pelo 
lado esquerdo, da mesma forma com o Lote “02” e pelos fundos com Fazenda 
Nossa Senhora Aparecida”.
IV- Matrícula: 16.881 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Jardinópolis – Estado de São Paulo. 
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e 
única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
representado por um terreno de formato irregular, denominado Lote “04”, 
Quadra “10”, do Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente 
para a Rua 10, medindo 40,00 metros de frente, face oposta correspondente, da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
53,96 metros, da mesma forma pelo lado esquerdo mede 54,15 metros, 
perfazendo uma área total de 2.169,19 metros quadrados, confrontando pela 
frente com a referida rua, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
com o Lote “05”, pelo lado esquerdo, da mesma forma com o Lote “03” e pelos 
fundos com Fazenda Nossa Senhora Aparecida”.
V- Matrícula: 16.882 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Jardinópolis – Estado de São Paulo. 
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e 
única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
representado por um terreno de formato irregular, denominado Lote “05”, 
Quadra “10”, do Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente 
para a Rua 10, medindo 40,00 metros de frente, face oposta correspondente, da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
53,78 metros, da mesma forma pelo lado esquerdo mede 54,96 metros, 
perfazendo uma área total de 2.154,83 metros quadrados, confrontando pela 
frente com a referida rua, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
com o Lote “06”, pelo lado esquerdo, da mesma forma com o Lote “04” e pelos 
fundos com Fazenda Nossa Senhora Aparecida”.
VI- Matrícula: 16.883 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Jardinópolis – Estado de São Paulo. 
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e 
única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
TERRA DA MANGA
Lei5099-2024-fls. 3
representado por um terreno de formato irregular, denominado Lote “06”, 
Quadra “10”, do Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente 
para a Rua 10, medindo 40,00 metros de frente, face oposta correspondente, da 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
53,59 metros, da mesma forma pelo lado esquerdo mede 53,78 metros, 
perfazendo uma área total de 2.147,47 metros quadrados, confrontando pela 
frente com a referida rua, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
com o Lote “07”, pelo lado esquerdo, da mesma forma com o Lote “05” e pelos 
fundos com Fazenda Nossa Senhora Aparecida”.
VII- Matrícula: 16.884 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Jardinópolis – Estado de São Paulo. 
Descrição do imóvel: Um imóvel urbano, situado neste Município, comarca e 
única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
representado por um terreno de formato irregular, denominado Lote “07”, 
Quadra “10”, do Loteamento Distrito Industrial José Marincek II, com frente 
para a Rua 10, medindo 26,25 metros de frente, face oposta com 26,25 metros, 
frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 
53,47 metros, da mesma forma pelo lado esquerdo mede 53,59 metros, 
perfazendo uma área total de 1.405,30 metros quadrados, confrontando pela 
frente com a referida rua, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel 
com o Lote “08”, pelo lado esquerdo, da mesma forma com o Lote “06” e pelos 
fundos com Fazenda Nossa Senhora Aparecida”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 03 de dezembro de 2024.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
 MARCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
MATRÍCULA CNM nº 119818.2.0016878-67 - Página: 001 / 001
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/7WLNP-ZU6ME-EYZBJ-LYKWN.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 7WLNP-ZU6ME-EYZBJ-LYKWN Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (CPF ***.974.478-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/7WLNP-ZU6ME-EYZBJ-LYKWN
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/7WLNP-ZU6ME-EYZBJ-LYKWN.
MATRÍCULA CNM nº 119818.2.0016879-64 - Página: 001 / 001
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/JMKUP-FGVGA-B39CG-PVR8H.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: JMKUP-FGVGA-B39CG-PVR8H Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (CPF ***.974.478-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/JMKUP-FGVGA-B39CG-PVR8H
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/JMKUP-FGVGA-B39CG-PVR8H.
MATRÍCULA CNM nº 119818.2.0016880-61 - Página: 001 / 001
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/5RNS8-DNKVQ-AUNTB-4RY8F.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 5RNS8-DNKVQ-AUNTB-4RY8F Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (CPF ***.974.478-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/5RNS8-DNKVQ-AUNTB-4RY8F
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/5RNS8-DNKVQ-AUNTB-4RY8F.
MATRÍCULA CNM nº 119818.2.0016881-58 - Página: 001 / 001
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/4BENE-7EARG-E8UVH-YY4VF.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 4BENE-7EARG-E8UVH-YY4VF Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (CPF ***.974.478-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/4BENE-7EARG-E8UVH-YY4VF
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/4BENE-7EARG-E8UVH-YY4VF.
MATRÍCULA CNM nº 119818.2.0016882-55 - Página: 001 / 001
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/TZUNK-AZF3V-WQWAA-JH2V6.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: TZUNK-AZF3V-WQWAA-JH2V6 Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (CPF ***.974.478-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/TZUNK-AZF3V-WQWAA-JH2V6
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/TZUNK-AZF3V-WQWAA-JH2V6.
MATRÍCULA CNM nº 119818.2.0016883-52 - Página: 001 / 001
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8S2BG-GPD8K-RL3XQ-6EFVL.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 8S2BG-GPD8K-RL3XQ-6EFVL Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (CPF ***.974.478-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/8S2BG-GPD8K-RL3XQ-6EFVL
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8S2BG-GPD8K-RL3XQ-6EFVL.
MATRÍCULA CNM nº 119818.2.0016884-49 - Página: 001 / 001
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/X5PYJ-KJBAG-ULBMU-VVR4R.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: X5PYJ-KJBAG-ULBMU-VVR4R Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: Cesar Augusto Do Nascimento (CPF ***.343.698-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/X5PYJ-KJBAG-ULBMU-VVR4R
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/X5PYJ-KJBAG-ULBMU-VVR4R.