norma nº 1/2024

 TERRA DA MANGA
Lei Complementar 01/2024--fls.1
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
=DE 09 DE DEZEMBRo DE 2024= 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO 
ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/92 E § 5º DO ARTIGO 10 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, 
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Executivo, e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º: O § 3º do artigo 15 da Lei Complementar Municipal n.º 01, de 23 
de março de 1992, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, com suas posteriores alterações, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. Para efeito de cálculo de vencimentos o mês é 
constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas.”
ARTIGO 2º: O § 5º do artigo 10 da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de 
novembro de 2004, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com suas posteriores alterações, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. (...)
§ 4º. (...)
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§ 5º. Para os efeitos de cálculo dos itens que compõem a 
remuneração dos profissionais do magistério, o mês será 
considerado de 4,5 (quatro e meia) semanas.”
ARTIGO 3°: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 09 de dezembro de 2024.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
 JANAYNA DANTAS PINHEIRO
 Resp. p/ Secretaria da Prefeitura Municipal