norma nº 4955/2023

TERRA DA MANGA
Lei4955-2023- fls.1
L E I N.º 4955/2023
=De 14 DE ABRIL de 2023=
“INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO 
PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS 
DE TRABALHO, PARA COMPOR COMISSÃO DE 
PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei n.º 013/2023, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída e definida a Gratificação pela Participação em Atividades 
Especiais de Trabalho, a ser concedida aos servidores municipais designados 
ou nomeados para desenvolver atividades para compor a COMISSÃO DE 
PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA.
 
§ Único. Fica vedada a acumulação de Gratificação a ser concedida aos servidores
designados ou nomeados para integrar a COMISSÃO DE PROCESSO 
DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA.
Artigo 2º. Ao servidor nomeado para compor a COMISSÃO DE PROCESSO 
DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA será atribuída Gratificação no valor a abaixo 
demonstrado por participação efetiva no respectivo processo: 
I - Presidente da comissão - R$ R$ 607,98 (seiscentos e sete reais e noventa e 
oito centavos).
II- Demais Membros da Comissão - R$ 405,32 (quatrocentos e cinco reais e 
trinta e dois centavos).
§ Único. A gratificação mencionada no caput deste artigo somente será paga, após a 
entrega do relatório final à autoridade competente e desde que os prazos 
definidos para conclusão dos trabalhos sejam criteriosamente observados pela 
respectiva Comissão.
Artigo 3º. A Gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento do 
servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição 
previdenciária. 
Artigo 4º. Os valores das Gratificações previstos na presente Lei poderão ser reajustados 
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de 
dotações específicas consignadas no orçamento municipal.
TERRA DA MANGA
Lei4955-2023- fls.2
Artigo 6º. Não será concedida a gratificação da presente lei aos cargos em comissão.
Artigo 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à 
regulamentação da presente Lei.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3686, de 22 de junho de 2010, 
com suas posteriores alterações.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 14 de abril de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE ABRIL DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal