norma nº 5103/2025

Lei5103/2025- fls.1
L E I N.º 5103/2025
=De 29 DE JANEIRO de 2025=
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NÍVEIS, 
BEM COMO ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI 
MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES 
ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de 
Lei n.º 002/2025, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o seguinte Nível no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com suas posteriores 
alterações, regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, no qual se 
enquadravam os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias, a saber:
NIVEL VENCIMENTOS
N.1.2 R$ 2.824,00
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 
2022, que “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para 
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema 
Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais 
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às 
endemias”, fica criado o Nível O.1 no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com suas 
posteriores alterações, regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, com o 
seguinte escalonamento:
NIVEL VENCIMENTOS
O.1 R$ 3.036,00
Art. 3º Fica alterada a classificação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias que passa a ser o correspondente ao Nível 
salarial O.1 constante do Anexo I da Lei Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores 
alterações, a saber: 
Cargos Total de 
Cargo
Carga
Horária Do Nível: Passa para o 
Nível:
AGENTE DE COMBATE DE 
ENDEMIAS
30 40h N.1.2 O.1
AGENTE COMUNITARIO DE 
SAUDE
50 40h N.1.2 O.1
Lei5103/2025- fls.2
Art. 4º Fica criado o Nível M.1 no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com suas posteriores 
alterações, regido pela Consolidação das Leis de Trabalho, com o seguinte 
escalonamento:
NIVEL VENCIMENTOS
M.1 R$ 2.190,24
Art. 5º Fica alterada a classificação dos cargos de Professor PEB I e Professor PEB II
que passa a ser o correspondente ao Nível salarial “M.1” constante do Anexo I da 
Lei Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores alterações, a saber: 
Cargos Total de 
Cargo Do Nível: Passa para o 
Nível:
PROFESSOR PEB I 323 G M.1
PROFESSOR PEB II 164 G M.1
Parágrafo Único: O enquadramento da classe de Professor PEB I e Professor PEB II no 
Nível "M.1", tem seus efeitos para determinação do número de vagas, 
sendo o seu enquadramento salarial resultante dos dispositivos 
constantes na Lei Complementar nº 01/92 (Estatuto do Magistério Municipal
de Jardinópolis) e Lei Complementar n.º 02/2004 (Dispõe sobre o Plano de 
Carreira do Magistério Público Municipal de Jardinópolis) – com suas 
posteriores alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se necessária suplementada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 
partir de 1º de janeiro de 2025; revogadas as disposições em contrário. 
. 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 29 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal