norma nº 3/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 03 de fevereiro de 2025 Ano XL | Edição nº 1570 | Página 6 de 12
Município de Jardinópolis - SP
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Câmara Municipal de Jardindpolis 
Estado de São Paulo 
ATO DA MESA Nº6003/2025 
** DE23 DEJANEIRO DE 2025 ** 
“DjSPÓE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E EXTERNO, NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, NO EXERCÍCIO 
DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. 
A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; ........ 
CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo, Legislatura 2021-2024, por força 
do Decreto Municipal nº 7365, de 13 de novembro de 2024, que “DISPÕE SOBRE OS 
PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, decretou os dias e horários de 
pontos facultativos, para o ano de 2025, nas repartições públicas no município de 
Jardinópolis-SP e deu outras providências, decreto este que foi ratificado pelo Prefeito 
Municipal, Legislatura 2025-2028, por meio do Decreto Municipal nº 7413, de 21 de janeiro 
de 2025; 
CONSIDERANDO que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal 
a declaração de ponto facultativo no município; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação no tocante ao expediente interno e 
externo e das respectivas datas da realização das sessões ordinárias da Casa Legislativa, nos 
termos do $1º do art. 9º da Lei Orgânica e art. 120 do Regimento Interno, em face dos 
decretos acima mencionados; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica suspenso o expediente interno e externo na Câmara Municipal de 
Jardinópolis, no exercício de 2025, nas datas e horários mencionados no Decreto Municipal nº 
7365, de 13 de novembro de 2024, que “DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS 
DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, decretou os dias e horários de pontos facultativos, para o ano 
de 2025, nas repartições públicas no município de Jardinópolis-SP e deu outras providéncias 
ratificado pelo Prefeito Municipal da Legislatura 2025-2028 por meio do Decreto Munici) 
nº 7413, de 21 de janeiro de 2025, que são partes integrantes deste Ato da Mesa, bem comg o 
Anexo I e Lei Municipal nº 2287, de 04 de maio de 1999. B FPA 
á;,(
PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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Câmara Municipal de Jardindpolis 
Estado de São Paulo S oo 
Art. 2° O Departamento Pessoal devera proceder as anotagdes de praxe no ponto de 
horério dos servidores e funciondrios da Cémara Municipal, para cumprimento do 
determinado. 
Art. 3° Este Ato da Mesa entrard em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrério. 
MGA AA 
José Eurípedes Ferreira — Chupeta 
Pesidente Vice-Presidente 
REGISTRADO NA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE 
JARDINOPOLIS-SP 
Qalw LML Dalva Cristina Siqueira dos Santos Róge: /4 — Bello Cerimonial 
1° Secretério 
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A — Vrefeitura Municipal de Jardinópolis 
À Ã. ESTADO DE SÃO PAULO 
TERRA 
e 
DA MANGA Dec7365-2024 - FIs.1 
DECRETO N.º 7365/2024 
=DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024= 
“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS":::: 
O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIGOES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
DECRETA: 
Art. 1º, No exercicio de 2025, além dos FERIADOS nacional e estadual, bem como os Municipais declarados pela legislação 
pertinente (Lei Municipal n.º 2287/99), o expediente das repartições publicas pertencentes à Administragéo Municipal, observara, 
nos dias especificados - os PONTOS FACULTATIVOS, ficando ressalvadas as atividades essenciais e de interesse piblico, 
conforme disposto no ANEXO |, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art. 2º. Ficam declarados PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, referidas no artigo anterior, os dias a 
seguir relacionados, a saber: 
a) 03 de margo (segunda-feira) - Antecedendo os festejos da terca-feira de Carnaval; 
b) 04 de margo (terga-feira) - Camaval; 
c) 05de margo (quarta-feira) - Cinzas; 
d) 17 de abril (quinta-feira) - Quinta-Feira Santa- antecedendo o feriado da Sexta-feira da Paixão; 
e) 02 de maio (sexta-feira) - Apés o Dia do Trabalho; 
fl 19.de junho (quinta-feira) - Corpus Christi; g) 20 de junho (sexta-feira) - Apés o Ponto Facultativo de Corpus Christi; 
h) 27 de outubro (segunda-feira) - Antecedendo o Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público; 
i) 28 de outubro (terga-feira) - Dia do Servidor Público; 
j) 21de novembro (sexta-feira) - Após Dia Nacional da Consciéncia Negra; 
k) 24 de dezembro (quarta-feira) - Antecedendo o Dia de Natal; 
1) 26 de dezembro (sexta-feira) - Após o Dia de Natal; m) 31 de dezembro (quarta-feira) - Antecedendo Dia da Confratemizagéo Universal. 
Art. 3°, No que tange & área da Educação, fica ao critério da respectiva Secretaria quanto & adoção da faculdade prevista neste Decreto, 
que para tanto devera ser levado em consideração o calendário escolar previamente homologado pela Diretoria de Ensino. 
Art. 4, Com relação aos funcionarios do Departamento de Agua e Esgoto, Transporte Coletivo, Limpeza pública de pragas, parques e 
jardins, Cidade da Crianga, Centro Esportivo, os Vigias, os funcionarios lotados na Casa Abrigo, bem como os funcionérios dos Cemitérios 
de Jardinópolis e Jurucê, os mesmos deverdo seguir as escalas dos respectivos Departamentos, cujo descumprimento acarretará em 
desconto em folha de pagamento, bem como a abertura de processo administrativo disciplinar. 
Art. 5° As repartições piblicas que prestam servigos essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão 
‘expediente normal nos dias mencionados no artigo 2° deste decreto, onde para tanto deverao ser obedecidas as escalas dos respectivos 
Departamentos. 
Art. 6°. Os servigos de abastecimento d'agua, ambulancia, médicos e odontologicos, funcionam quando em carater de urgéncia. 
Art. 7°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Jardinopolis, 13 de novembro de 2024. 
PAULO JOSE BRIGLIADORI 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS/SP, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024, 
MARCIA APARECIDA RODRIGUES @/ Secretária da Prefeitura Municipal 
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Prefeitura Municipal de Jardindpolis 
ESTADO DE SÃO PAULO 
TERRA DA MANGA DecT365:2024 -Fis2 
ANEXO I - (Decreto n.º 7365/2024) FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2025 
01/01/2025 - 4* Felra_ Confraternizagéo Universal 
- — Ponto Facultativo - Camaval 
Ponto Facultativo - Cinzas — 
" Diade Tiradentes 
- Diado Trabalho — 
Ponto Facultativo - Dia do Trabalho — - e AEADRAl 
Ponto Facultativo - Corpus Christi " | 
Ponto Facultativo Ponto Facultativo - Após Corpus Christi | 
.- Feriado!! umnídwlrrmm 
— _PontoFacultativo — Decreto. nº 7365/2024 
— Diade Finados 
| Proclamação da República 
-Dia Nacional da Consciência Negra 
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Prefeitura Municipal de Jardindpolis 
ESTADO DE SÃO PAULO 
TERRA l‘)A MANGA Dec7365-2024 - Fls.3 VE u 
/—Y 2 32 
TERRA DA MANGA - dministração Sinceridade 
L E 1 N.º 2.287/99 
=] 04 de maio 1999= 
“DISPOE SOBRE A FIXACAO DE FERIADOS 
O SENHOR JOSE AMAURI PEGORARO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIGOES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ S ABE R:queaCamara Municipal de Jardinopolis, deste Estado, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º: Para os fins preconizados no artigo 2.°, da Lei Federal n.º 9.093, de 12 de 
setembro de 1995, ficam considerados feriados religiosos municipais, as 
seguintes datas: 
a) SEXTA-FEIRA DA PAIXAO b) SAO PEDRO -29 DE JUNHO ¢) SAOPANTALEAO-27 DE JULHO d) SENHOR BOM JESUS DA LAPA - 06 DE AGOSTO 
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposigdes em contrario, especialmente a Lei n.° 1041/80, de 04 de agosto 
de 1980. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 04 de maio 1999. 
JOSE f”w/í.(ím PEGORARO 
=Prefeito Municipal= 
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS/SP, EM 04 DE MAIO D! 
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ª JORNAL OFICIAL - MUNICIPIO DE JARDINGPOLIS Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Ano XL | Edição nº 1562 | Página 3 de 8 
Prefeituca Municigal de Jerdinápolis 
'ESTADO DE SAO PAULO 
TERRA DA MANGA 
DECRETO N.º 7413/2025 
=DE 21 DE JANEIRO DE 2025= 
“RATIFICA OS TERMOS E CONDICOES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 7365/2024, QUE 'DISPÕE SOBRE_OS PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS' ";3:3::i8 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE"JARDINOPOIJS, 
ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIGOES QUE LHE SAO CONFERIDAS 
POR LEI, 
DECRETA: 
Art. 1°, Ficam ratificados os termos e condigdes constantes do Decreto 
Municipal n.° 7365, de 13 de novembro de 2024, que “DISPOE 
SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS DAS REPARTICOES PUBLICAS 
MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicag&o. 
Prefeitura Municipal de Jardinépolis, 21 de janeiro de 2025. 
ANTONIO CARLOS, Asiadose formadiialpor DEGAN:277144528 pecanar sa 03 S stis 
ANTONIO CARLOS DEGAN 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS/SP, EM 21 DE JANEIRO DE 2025. 
( Assinado de forma digital por MARCIA APARECIDA - A MARCIA APARECIDA 
o( RODRIGUES:03455623808 RODRIGUES:03455623898-pado aaso121 17:02:43-0300 
MÁRCIA APAÉÉCIDA RODRIGUES, 
Secretária da Prefeitura Municipal 
& E 
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