norma nº 5/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 Ano XL | Edição nº 1575 | Página 4 de 9
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 05/2025 
** DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
DE VIAGEM A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA
VIAGEM DO VEREADOR LUIZ FERNANDO RIUL – XOTÔ, ATÉ 
BRASILIA-DF, NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2025, COM RETORNO 
PREVISTO PARA O DIA 14 DO MESMO MÊS, COM OBJETIVO DE 
PARTICIPAR DE EVENTO COORDENADO PELA SECRETARIA DE 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 
VOLTADO PARA PREFEITOS, PREFEITAS E GESTORES, NO PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 11 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 05/02/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, atendendo a 
solicitação de viagem do Vereador Luiz Fernando Riul – Xotô, até Brasília-DF, com saída 
prevista para o dia 10 e retorno no dia 14 de fevereiro de 2025, objetivando a participação 
do vereador no evento “ENCONTRO DE NOVOS PREFEITOS E PREFEITAS – Governo 
Federal fortalecendo os municípios”, que acontecerá na Capital Federal no período 
compreendido entre os dias 11 e 13 (inscrição anexada ao requerimento do vereador), evento 
este coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República 
(SRI/PR), correalizado pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), que tem como 
propósito aproximar o Governo Federal dos municípios para facilitar o acesso a informações 
essenciais, recursos e ferramentas voltados aos gestores, inclusive municipais. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da viagem – passagens aéreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi, alimentação 
e outras que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem 
– para pagamento de passagens aéreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi, alimentação 
e outras que se fizerem necessárias no momento, do Vereador Luiz Fernando Riul – Xotô, 
até Brasília-DF, com saída prevista para o dia 10 e retorno no dia 14 de fevereiro de 2025, 
objetivando a participação do vereador no evento “ENCONTRO DE NOVOS PREFEITOS 
E PREFEITAS – Governo Federal fortalecendo os municípios”, que acontecerá na Capital 
Federal no período compreendido entre os dias 11 e 13 (inscrição anexada ao requerimento 
do vereador), evento este coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais da 
Presidência da República (SRI/PR), correalizado pela Associação Brasileira de Municípios 
(ABM), que tem como propósito aproximar o Governo Federal dos municípios para facilitar 
o acesso a informações essenciais, recursos e ferramentas voltados aos gestores, inclusive 
municipais. 
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Atos de Mesa
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 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento Contábil 
e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fazer face 
aos gastos com passagens aéreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi, alimentação e 
outras que se fizerem necessárias no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome 
do Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de 
Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(s) Vereador(es) ao Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor 
de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, logo após o 
retorno, a qual por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas/digitais) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 05 de 
fevereiro de 2025. 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento no importe total de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fazer face às despesas de viagem, reserva e compra de 
passagens aéreas e/ou de ônibus, taxas, reserva e hospedagem, taxi, alimentação e outras que 
se fizerem necessárias no momento, do vereador LUIZ FERNANDO RIUL – XOTÔ, 
até Brasília-DF, no dia 10 de fevereiro de 2025, com retorno previsto para o dia 14 do mesmo 
mês, com objetivo de participar do evento “ENCONTRO DE NOVOS PREFEITOS E 
PREFEITAS – Governo Federal fortalecendo os municípios”, que acontecerá na Capital 
Federal no período compreendido entre os dias 11 e 13 (inscrição anexada ao requerimento 
do vereador), evento este coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais da 
Presidência da República (SRI/PR), correalizado pela Associação Brasileira de Municípios 
(ABM), que tem como propósito aproximar o Governo Federal dos municípios para facilitar 
o acesso a informações essenciais, recursos e ferramentas voltados aos gestores, inclusive 
municipais. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 05 de fevereiro de 2025. 
 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 LUIZ FERNANDO RIUL, vereador junto a Câmara 
Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem respeitosamente solicitar que 
Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento de viagem no importe 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fazer face ao pagamento de reserva e compra de 
passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, para que o signatário possa se dirigir até Brasília-DF, no dia 10 de 
fevereiro de 2025, com retorno previsto para o dia 14 do mesmo mês, com objetivo de 
participar do evento “ENCONTRO DE NOVOS PREFEITOS E PREFEITAS – Governo 
Federal fortalecendo os municípios” que acontecerá na Capital Federal no período 
compreendido entre os dias 11 e 13 (inscrição anexa). 
 Esclareço que o evento é coordenado pela Secretaria de 
Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), correalizado pela Associação 
Brasileira de Municípios (ABM), e tem como propósito aproximar o Governo Federal dos 
municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, recursos e ferramentas voltados 
aos gestores, inclusive municipais. 
. 
 Jardinópolis, 05 de fevereiro de 2025. 
(assinatura eletrônica) 
 Luiz Fernando Riul - Xotô 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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5 de fevereiro de 2025 às 12:28
Fwd: Inscrição confirmada - Encontro dos novos Prefeitos e Prefeitas
"Luiz Fernando Riul" <luizfernandoxoto@gmail.com>
Para: departamentojuridico@jardinopolis.sp.leg.br
---------- Forwarded message ---------
De: <portal-federativo@serpro.gov.br>
Date: ter., 4 de fev. de 2025 12:52
Subject: Inscrição confirmada - Encontro dos novos Prefeitos e Prefeitas
To: <luizfernandoxoto@gmail.com>
Boa notícia: sua solicitação foi aprovada!
Olá, Luiz Fernando Riul.
Confirmamos sua inscrição no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas.
Será uma alegria contar com sua presença neste momento importante para o seu município e para o
Brasil. Por isso, prepare sua bagagem de mão e bagagem de gestão pública para compartilhar essa
oportunidade:
Encontro dos novos Prefeitos e Prefeitas
De 11 a 13 de fevereiro de 2025, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães – Brasília, DF.
Até lá, acompanhe a programação oficial em nossas redes:
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Obrigado e até breve,
e
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05/02/2025, 12:52 Fwd: Inscrição confirmada - Encontro dos novos Prefeitos e Prefeitas
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