norma nº 8/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 03 de abril de 2025 Ano XL | Edição nº 1610 | Página 4 de 11
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 008/2025 
** DE 01 DE ABRIL DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO A PEDIDO DOS 
SERVIDORES/ FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL – MATEUS 
DELFANTE GALANTI (CHEFE GERAL), JOSÉ PAULO RIBEIRO 
(PROCURADOR JURÍDICO), ANGÉLICA GUERRA ROSSI BONELLA 
(OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO), ANA LUCIA MALVESTIO (OFICIAL DE
ADMINISTRAÇÃO) E PEDRO AURELYO PEREIRA DA SILVA (CHEFE DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS), PARA VIAGEM ATÉ A CIDADE DE 
ARARAQUARA (SP), NO DIA 04 DE ABRIL DE 2025, PARA 
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - “CONTROLE EXTERNO E 
PODER LEGISLATIVO”. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de 
adiantamento datado de 01 de abril de 2025, feito pelos servidores/funcionários Mateus 
Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de 
Suportes e de Administração Legislativa, José Paulo Ribeiro, Procurador Jurídico, Angélica 
Guerra Rossi Bonella – Oficial de Administração, Ana Lúcia Malvestio – Oficial de 
Administração e Pedro Aurelyo Pereira da Silva, Chefe do Setor de Compras, Licitações e 
Contratos da Câmara Municipal de Jardinópolis/SP, objetivando participação no evento que 
será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - “Controle Externo e 
Poder Legislativo”, na cidade de Araraquara (SP), no dia 04 de abril de 2025. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento 
para fazer face às despesas com combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das 
despesas de viagem – para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos servidores/funcionários 
da Câmara Municipal – Mateus Delfante Galanti, José Paulo Ribeiro, Angélica Guerra Rossi 
Bonella, Ana Lúcia Malvestio e Pedro Aurelyo Pereira da Silva, , objetivando participação 
no evento que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - “Controle 
Externo e Poder Legislativo”, na cidade de Araraquara (SP), no dia 04 de abril de 2025 
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 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do 
caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem autorizo o Departamento Contábil 
e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face aos 
gastos com combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outros que se fizerem 
necessários no momento, adiantamento este que deverá ser feito em nome do Chefe Geral 
de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa - Mateus Delfante Galanti. 
 Parágrafo Segundo: Fica autorizado também a 
condução do veículo oficial da Câmara pelos próprios servidores/funcionários nos termos 
do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Parágrafo Terceiro: A prestação de contas deverá ser 
procedida logo após o retorno, pelos servidores/funcionários. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas 
notas de despesas apresentadas pelos servidores/funcionários, será de responsabilidade do(s) 
apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 01 de abril de 2025. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, José Paulo 
Ribeiro, Procurador Jurídico, Angélica Guerra Rossi Bonella – Oficial de Administração, 
Ana Lúcia Malvestio – Oficial de Administração e Pedro Aurelyo Pereira da Silva, Chefe 
do Setor de Compras, Licitações e Contratos, todos servidores/funcionários da Câmara 
Municipal de Jardinópolis/SP, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, 
requerer autorização para viagem e adiantamento de despesas de viagem no importe total de 
R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, para 
viagem até a cidade de Araraquara (SP), no dia 04 de abril de 2025, para participação no 
evento que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - “Controle 
Externo e Poder Legislativo”. 
 A viagem ocorrerá com veículo oficial da Câmara, que poderá 
ser conduzido pelos próprios servidores/funcionários nos termos do artigo 3º do Decreto 
Legislativo nº 187/2012. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 01 de abril de 2025. 
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
Mateus Delfante Galanti José Paulo Ribeiro 
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
Angélica Guerra Rossi Bonella Ana Lúcia Malvestio
(assinado eletronicamente)
Pedro Aurelyo Pereira da Silva 
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