norma nº 9/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 03 de abril de 2025 Ano XL | Edição nº 1610 | Página 7 de 11
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 09/2025 
** DE 02 DE ABRIL DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE 
DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS
VEREADORES RICARDO FROJONI E CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ATÉ A CIDADE DE 
ARARAQUARA (SP), NO DIA 04 DE ABRIL DE 2025, PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO QUE 
SERÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - “CONTROLE 
EXTERNO E PODER LEGISLATIVO”. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 02 de abril de 2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, 
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para 
viagem dos vereadores RICARDO FROJONI E CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA
(legislatura 2025/2028) até a cidade de Araraquara/SP, no dia 04 de abril de 2025, para 
participação no evento que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
- “Controle Externo e Poder Legislativo”. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, para viagem dos vereadores RICARDO FROJONI E CÍNTIA FERNANDES 
DE OLIVEIRA (legislatura 2025/2028), que se deslocarão até a cidade de Araraquara/SP 
no dia 04 de abril de 2025, objetivando participar do evento que será realizado pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo - “Controle Externo e Poder Legislativo”. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento 
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 500,00 (quinhentosl reais), 
para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral 
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 03 de abril de 2025 Ano XL | Edição nº 1610 | Página 8 de 11
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de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa - MATEUS DELFANTE GALANTI. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos 
Vereadores, logo após o retorno. 
 Parágrafo Terceiro: Fica autorizado ainda a utilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem, assim como sua condução por um dos 
vereadores. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es)/servidor(es)/funcionário(s), serão de 
responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinado eletronicamente) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 02 de abril de 2025. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, 
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento no importe de R$ 
500,00 (quinhentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, pedágio, 
estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores 
Ricardo Frojoni e Cíntia Fernandes de Oliveira, para viagem até a cidade de Araraquara (SP), no 
dia 04 de abril de 2025, para participação no evento que será realizado pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo - “Controle Externo e Poder Legislativo”. 
 Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais da 
CMJ, bem como autorização para que um dos vereadores possa conduzi-lo durante a viagem, nos 
termos do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 02 de abril de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Ricardo Frojoni e Cíntia Fernandes de Oliveira, 
Vereadores junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP (legislatura 2025/2028), 
vem respeitosamente solicitar adiantamento de viagem no importe de R$ 500,00 
(quinhentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, para viagem até a cidade de Araraquara (SP), no dia 04 de abril de 2025, 
para participação no evento que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo - “Controle Externo e Poder Legislativo”. 
 Requeremos ainda a disponibilização de um dos veículos 
oficiais da CMJ, bem como autorização para que um dos signatários o conduza 
durante a viagem, nos termos do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Jardinópolis, 02 de abril de 2025. 
 
 (assinado eletronicamente) 
RICARDO FROJONI 
Vereador Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
 (assinado eletronicamente) 
CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA 
Vereadora Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
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