norma nº 12/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 24 de abril de 2025 Ano XL | Edição nº 1622 | Página 129 de 133
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 12/2025 
** DE 23 DE ABRIL DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE 
DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS
VEREADORES RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, JULIANO CESAR COELHO 
E ANTÔNIO MARCOS RODIGHERO, ATÉ A CIDADE DE BATATAIS (SP), NO DIA 25 DE ABRIL DE 
2025, PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - 29ª CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES 
MUNICIPAIS – 2025 . 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 23 de abril de 2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, 
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para 
viagem dos vereadores RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA,
JULIANO CESAR COELHO e ANTÔNIO MARCOS RODIGHERO (legislatura 
2025/2028) até a cidade de Batatais/SP, no dia 25 de abril de 2025, para participação no 
evento que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 29ª Ciclo de 
Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais – 2025. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, para viagem dos vereadores RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES 
DE OLIVEIRA, JULIANO CESAR COELHO e ANTÔNIO MARCOS RODIGHERO
(legislatura 2025/2028), que se deslocarão até a cidade de Batatais/SP no dia 25 de abril de 
2025, objetivando participar do evento que será realizado pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo - 29ª Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes 
Municipais – 2025. 
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 24 de abril de 2025 Ano XL | Edição nº 1622 | Página 130 de 133
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 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento 
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), para 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa - MATEUS DELFANTE GALANTI. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos 
Vereadores, logo após o retorno. 
 Parágrafo Terceiro: Fica autorizado ainda a utilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem, assim como sua condução por um dos 
vereadores. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es)/servidor(es)/funcionário(s), serão de 
responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinado eletronicamente) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 23 de abril de 2025. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento no 
importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, dos vereadores Ricardo Frojoni, Cíntia Fernandes de Oliveira, Juliano Cesar 
Coelho e Antônio Marcos Rodighero, para viagem até a cidade de Batatais (SP), no dia 25 
de abril de 2025, para participação no evento que será realizado pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo - - 29ª Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes 
Municipais – 2025.
 Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais da 
CMJ, bem como autorização para que um dos vereadores possa conduzi-lo durante a viagem, 
nos termos do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 23 de abril de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Ricardo Frojoni, Cíntia Fernandes de Oliveira, Juliano 
Cesar Coelho e Antônio Marcos Rodighero, vereadores junto a Câmara Municipal 
de Jardinópolis/SP (legislatura 2025/2028), vem respeitosamente solicitar 
adiantamento de viagem no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face 
às despesas com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação 
e outras que se fizerem necessárias no momento, para viagem até a cidade de Batatais 
(SP), no dia 25 de abril de 2025, para participação no evento que será realizado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 29ª Ciclo de Debates com Agentes 
Políticos e Dirigentes Municipais – 2025.
 Requeremos ainda a disponibilização de um dos veículos 
oficiais da CMJ, bem como autorização para que um dos signatários o conduza 
durante a viagem, nos termos do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Jardinópolis, 23 de abril de 2025. 
 (assinaturas eletrônicas) 
RICARDO FROJONI 
Vereador Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA 
Vereadora Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
JULIANO CESAR COELHO 
Vereador Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
ANTÔNIO MARCOS RODIGHERO 
Vereador Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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