norma nº 5111/2025

L E I N.º 5111/2025 
=De 26 DE MARÇO de 2025= 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO 
DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA, PARA OS FINS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 
17 DE MARÇO DE 1964 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 5090 DE 05/NOVEMBRO/2024 E 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 5059 DE 02 DE JULHO DE 2024,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 014-
2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2025, subvenção social 
para a seguinte entidade: 
a) R$ 316.140,00 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta reais) ao Cantinho do 
Céu Hospital de Retaguarda - CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento
especializado a pessoas do município de Jardinópolis com deficiências múltiplas e 
severas com alto grau de dependência.
Parágrafo único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de 
dezembro de 2025. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada 
nos termos das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com suas 
alterações.
ARTIGO 2° A cobertura da despesa mencionada, correrá por conta de dotação já consignada na peça 
orçamentária do corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 26 de março de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 26 DE MARÇO DE 2025.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal