norma nº 5113/2025

L E I N.º 5113/2025 
=De 09 DE ABRIL de 2025= 
 “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO "MÊS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA" 
NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS”:::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto 
de Lei n.º 02/2025, do Legislativo, de autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos 
Santos, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica instituído o mês de outubro como "Mês de 
Conscientização sobre o Câncer de Mama" no município de Jardinópolis, com a 
realização de ações voltadas para a prevenção e conscientização da população. 
 Art. 2º. Para assegurar a efetiva implementação da presente lei, o
Poder Executivo poderá celebrar parceria com empresas públicas e privadas, bem como 
com o comércio em geral, sob a forma de publicidade, marketing e similares. 
 Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por 
decreto. 
 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 09 de abril de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 09 DE ABRIL DE 2025.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal