norma nº 13/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 05 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1627 | Página 2 de 6
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 13/2025 
** DE 30 DE ABRIL DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DA VEREADORA DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 
06 DE MAIO DE 2025, COM OBJETIVO DE TRATAR DE DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, NA SECRETARIA ESTADUAL DE 
TURISMO E NA REPRESENTAÇÃO ESTADUAL DO CONANDA, E CONSELHO ESTADUAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONDECA/SP), VINCULADO À SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,”
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 29/04/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem 
da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, até São Paulo - Capital, no dia 06 de maio 
de 2025, ocasião em que a Edil irá até a Assembleia Legislativa do Estado para reunião com 
o Deputado Estadual Rui Alves, além de se dirigir até Secretaria Estadual de Turismo e 
também até a representação Estadual do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(Condeca/SP), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, 
para tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP, em especial demandas 
relacionadas ao turismo e às crianças e adolescentes. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da vereadora e do motorista do veículo, com combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento. 
 CONSIDERANDO ainda o pedido de disponibilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da 
municipalidade para condução do automóvel. 
 CONSIDERANDO por fim o pedido de autorização para que o 
Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Cristiano Marcelo Lelé, e a Conselheira Tutelar 
do município de Jardinópolis, Renata da Costa Duarte, aproveitando a viagem, possam ir no 
veículo oficial do Poder Legislativo, uma vez que eles também comparecerão na Secretaria 
Estadual de Turismo e na representação Estadual do Conanda, na capital, na mesma data, 
para igualmente tratar de assuntos de interesse do município. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas para 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos e do motorista do 
veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 06 de maio de 2025, ocasião em que a 
Edil irá até a Assembleia Legislativa do Estado para reunião com o Deputado Estadual Rui 
Alves, além de se dirigir até Secretaria Estadual de Turismo e também até a representação 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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Estadual do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca/SP), vinculado 
à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, para tratar de demandas 
do município de Jardinópolis/SP, em especial demandas relacionadas ao turismo e às 
crianças e adolescentes. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do(a) vereador(a) e do motorista do veículo, 
autorizo o Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de combustível, pedágio, 
estacionamento, alimentação e outras despesas que se fizerem necessários no momento, 
devendo o adiantamento ser feito em nome Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante 
Galanti. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(a) Vereador(a), logo após o retorno. 
 ARTIGO 2º: Fica autorizado o uso de um dos veículos oficiais do 
Poder Legislativo na viagem, o qual poderá ser conduzido por motorista da municipalidade 
mediante solicitação por ofício. 
 Parágrafo Único: Fica também autorizada a ida no veículo do 
Secretário Municipal Secretário de Cultura e Turismo, Cristiano Marcelo Lelé, e a 
Conselheira Tutelar do município de Jardinópolis, Renata da Costa Duarte, no veículo oficial 
do Poder Legislativo, aproveitando a viagem, uma vez segundo o requerimento da vereadora 
eles da mesma forma comparecerão na Secretaria Estadual de Turismo e na representação 
Estadual do Conanda, na capital, na mesma data, para igualmente tratar de assuntos de 
interesse do município. 
 ARTIGO 3º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 30 de abril de 2025. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento de despesas de 
viagem no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas 
com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, assim 
como do motorista do veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 06 de maio de 
2025, ocasião em que a vereadora comparecerá na Assembleia Legislativa do Estado para 
reunião com o Deputado Estadual Rui Alves, além de se dirigir até Secretaria Estadual de 
Turismo e também até a representação Estadual do CONANDA (Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (Condeca/SP), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado 
de São Paulo, para tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP, em especial 
demandas relacionadas ao turismo e às crianças e adolescentes. 
 Solicito ainda, conforme requerimento da vereadora, 
autorização para que o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Cristiano Marcelo Lelé, 
e a Conselheira Tutelar Renata da Costa Duarte, aproveitando a viagem, possam ir no veículo 
oficial do Poder Legislativo, uma vez que eles também comparecerão na Secretaria Estadual 
de Turismo e na representação Estadual do Conanda, na capital, na mesma data, para 
igualmente tratar de assuntos de interesse do município. 
 Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais 
do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da municipalidade para 
condução do automóvel. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 29 de abril de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
 
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Vereadora desta 
Casa de Leis (legislatura 2025/2028), vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria 
requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento de viagem no importe de R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, desta 
signatária, assim como do motorista do veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 
06 de maio de 2025, ocasião em que comparecerei na Assembleia Legislativa do Estado para 
reunião com o Deputado Estadual Rui Alves, além de me dirigir até Secretaria Estadual de 
Turismo e também até a representação Estadual do CONANDA (Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (Condeca/SP), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado 
de São Paulo, para tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP, em especial 
demandas relacionadas ao turismo e às crianças e adolescentes. 
 Solicito ainda autorização para que o Secretário Municipal de 
Cultura e Turismo, Cristiano Marcelo Lelé Regis André de Souza, e a Conselheira Tutelar 
Renata da Costa Duarte, aproveitando a viagem, possam ir no veículo oficial do Poder 
Legislativo, uma vez que eles também comparecerão na Secretaria Estadual de Turismo e 
na representação Estadual do Conanda, na capital, na mesma data, para igualmente tratar de 
assuntos de interesse do município. 
 Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais 
do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da municipalidade para 
condução do automóvel. 
 Jardinópolis, 29 de abril de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
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