norma nº 4959/2023

TERRA DA MANGA
Lei4959-2023- fls.1
L E I N.º 4959 /2023
=De 14 DE ABRIL de 2023=
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2075/97, 
2329/99 E 4573/19 E CRIA NOVAS 
ATRIBUIÇÕES E DA NOVA REDAÇÃO PARA OS 
CARGOS DE FISCAIS DE RENDAS E FINANÇAS, 
FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA 
FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto 
de Lei n.º 018/2023, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
 Artigo 1° - Ficam alteradas as Leis Municipais nº 2075/97, 2329/99 e 
4573/19, modificando as atribuições e denominações dos cargos de: fiscal de rendas 
e finanças, fiscal de obras e fiscal de vigilância sanitária.
 Artigo 2º - Fica alterada a classificação dos seguintes cargos 
constantes do Anexo I (anexo) da Lei Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores 
alterações, a saber: 
Cargos 
Total de 
Vagas
existentes
Carga
Horária
Passa do 
Nível:
Para o 
Nível: Vencimentos
FISCAL DE OBRAS 04 40h L N1.1 2.605,81
FISCAL 04 40h L N1.1 2.605,81
FISCAL DE RENDAS 
MUNICIPAIS 04 40h L N1.1 2.605,81
FISCAL DE FINANÇAS 06 40h L N1.1 2.605,81
FISCAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 06 40h L N1.1 2.605,81
Artigo 3º - Ficam alteradas as denominações dos cargos do artigo 
anterior, passando a figurar como segue:
Cargos Nova Denominação
FISCAL DE OBRAS FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL
FISCAL FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL
FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS FISCAL DE RENDAS E FINANÇAS E 
FISCAL DE FINANÇAS POSTURA
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA E 
SAÚDE DO TRABALHADOR
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I- O cargo de Fiscal de Rendas Municipais e Fiscal de Finanças, com a junção da 
nova denominação, passa, a conter o total de 10 vagas.
II- O cargo de Fiscal e Fiscal de Obras, com a junção da nova denominação, 
passa, a conter o total de 08 vagas.
 Artigo 4ª - As atribuições dos cargos de Fiscais acima citados passam 
a conter a seguinte redação:
 I- Atribuição do Cargo FISCAL DE RENDAS E FINANÇAS E 
POSTURA: ficam atribuídas as funções de: realização dos procedimentos fiscais de 
diligência e de auditoria fiscal, relativos aos tributos municipais, inspecionando 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e demais 
entidades, examinando documentos, para defender os interesses da Fazenda 
Pública municipal e da economia popular, obter elementos que lhe permita verificar a 
exatidão das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, e determinar, com 
precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos dos tributos municipais 
para o lançamento de crédito tributário, por meio de lavratura de instrumentos fiscais 
administrativos próprios e executar sindicâncias para verificação das alegações 
decorrentes de requerimento de revisões, isenções, imunidades, demolições de 
prédios e pedidos de baixa de inscrição e quaisquer diligências, prestar informações 
emitir parecer, bem como executar as atividades de fiscalização ao cumprimento 
das normas disciplinadoras contidas no código de posturas do município, do bem￾estar público, das instalações, da localização e o funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, industrias e prestadores de serviços, bem como as 
correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes, 
dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; 
executar outras atividades afins.
 II- Atribuição do Cargo de FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
SAÚDE DO TRABALHADOR: Identificar os problemas de saúde comuns 
ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários, 
alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a 
saúde; Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada 
ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao 
controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; Realizar e/ou atualizar o 
cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária; 
Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco 
epidemiológico; Participar de programação de atividades de inspeção sanitária para 
estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo 
as prioridades definidas; Desenvolver ações de inspeção, promoção e prevenção 
para evitar e/ou diminuir riscos à saúde da população e do meio ambiente, a partir 
de identificação de agentes causais e condicionantes do processo saúde/doença, do 
processo de produção e consumo de bens e serviços e da ocupação dos espaços e 
da organização da sociedade; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas 
(programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em 
estabelecimentos alimentares e outros de interesse da Vigilância Sanitária; Realizar 
colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de 
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análise fiscal, surto e controle de rotina; Participar da investigação epidemiológica de 
doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; Aplicar, quando necessário, medidas 
previstas em legislação sanitária vigente; Fazer cumprir as leis e regulamentos 
sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades; 
Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu 
redirecionamento; Participar na promoção de atividades de informações de debates 
com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas 
da vigilância sanitária; Executar atividades internas administrativas relacionadas com 
execução de cadastro/arquivos e atendimento ao público; Proceder à avaliação 
físico funcional de estabelecimentos de interesse à saúde; Emitir laudo técnico de 
avaliação, relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; 
Efetuar fiscalização em estabelecimentos públicos, privados, comerciais e industriais 
verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, 
suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de 
deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; Desenvolvimento de 
ações de orientação e prevenção na área de vigilância sanitária; Dirigir veículos 
oficiais e executar outras tarefas correlatas; Executar outras tarefas correlatas ao 
cargo e/ou determinadas pelo superior imediato; Zelar pela conservação e limpeza 
do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; Utilizar 
equipamento de proteção individual e coletiva, sempre que necessário; Comparecer 
às reuniões de rotina e administrativas quando convocado; Participar, quando 
solicitado, de Comissões necessárias à Instituição; Cumprir as leis e regulamentos 
do SUS; Cumprir normas, ordens de serviços, portarias e regulamentos da 
Administração Pública Municipal, bem como Realizar a vigilância em saúde do 
trabalhador a fim de estabelecer uma intervenção e negociação de controle e 
mudanças no processo de trabalho, em sua base tecnológica ou de organização do 
trabalho, na premissa de eliminar o risco de acidente e adoecimento relacionado ao 
trabalho. Promover ações de vigilância sanitária para o controle do mosquito Aedes 
aegypti diante da identificação da existência de criadouros de larvas ou mosquitos 
transmissores da dengue nas quais a equipe de controle de endemias não tenha 
obtido resultado satisfatório quanto ao saneamento das eventuais não 
conformidades, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das 
atribuições do cargo; executar outras atividades afins.
 III- Atribuição do Cargo FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL: Fiscaliza 
as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos 
estabelecidos em legislação específica, inclusive a Lei Municipal Nº 3.868/11, para 
garantir a segurança da comunidade, conduzir veículos designado pela Prefeitura. E 
outras atividades designadas, bem como fiscalizar o planejamento, execução e 
controle das atividades ambientais; Fazer cumprir a legislação de preservação e 
defesa do meio ambiente e do bem-estar animal e cooperar na fiscalização dos 
serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; 
Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Efetuar vistorias 
permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do 
meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento 
referente a terrenos com matos altos e materiais inservíveis; acompanhar a 
conservação de nascentes, rios, flora e fauna do Município, controlando as ações 
desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas para comprovar o 
cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; promover a apuração 
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de denúncias pertinentes à área ambiental e de bem-estar animal; Fiscalizar, 
advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, emitir laudos de 
vistorias, autos de infração e multas, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas 
as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a 
qualidade de vida da população; dirigir veículos do município para o estrito 
cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades afins.
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de abril de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE ABRIL DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal