norma nº 42/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 08 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1630 | Página 107 de 118
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 042/2025 
-DE 06 DE MAIO DE 2025- 
 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei e, 
 CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional Nº 
01/2025 do Executivo, em segunda e última votação, nos termos do Artigo 194 do Regimento 
Interno e de acordo com o § 2º do artigo 38º da Constituição Municipal, para os fins previstos 
no § 3º do referido artigo, PROMULGA a seguinte Emenda Constitucional: 
Artigo 1º: - O artigo 140 da Constituição Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 140. Leis de iniciativa do Executivo Municipal estabelecerão, com 
observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal, na Estadual, nas 
normas de direito financeiro e nos demais preceitos contidos nesta Constituição. 
I. O Plano Plurianual (PPA), deverá ser enviado à Câmara até o dia 
31 de agosto do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento 
de cada Sessão Legislativa; 
II. As diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto de lei deverá ser 
enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto no primeiro ano do mandato e até o 
dia 31 de maio nos demais e devolvido para sanção até o encerramento de cada Sessão 
Legislativa; 
III. O Orçamento Anual (LOA), cujo projeto de lei deverá ser enviado 
à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro no primeiro ano do mandato e até o dia 30 
de setembro nos demais e devolvido para sanção até o encerramento de cada Sessão 
Legislativa. 
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras 
decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada. 
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá 
sobre as alterações na legislação tributária. 
§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá: 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 
DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS.”
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 08 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1630 | Página 108 de 118
Município de Jardinópolis - SP
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I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações 
instituídas ou mantidas pelo Município; 
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III - O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como dos fundos e 
fundações instituídas ou mantidas pelo Município. 
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo 
dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza 
financeira, tributária e creditícia. 
§ 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que 
por antecipação da receita nos termos da lei. 
§ 6º As elaborações das leis orçamentárias anual e plurianual se darão com 
participação da comunidade local, na forma definida por lei, excetuando-se os projetos 
que alteram esse tipo de matéria, que terão tramitação comum. 
§ 7º A Câmara Municipal deverá enviar ao Executivo sua proposta 
orçamentária para ser inserida no projeto de lei que fixa o Orçamento do Município até 
o dia 10 de outubro no primeiro ano do mandato e até o dia 15 de setembro nos demais.” 
Artigo 2º: - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Jardinópolis-SP, 06 de maio de 2025. 
 REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de 
Jardinópolis-SP, aos 06 dias do mês de maio de 2025. 
___________________________________
 LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 Presidente 
 Câmara Municipal de Jardinópolis-SP 
 ___________________________________
 DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
1ª Secretária
 Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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