norma nº 17/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 21 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1639 | Página 7 de 11
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 17/2025 
** DE 20 DE MAIO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE 
DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS
VEREADORES RICARDO FROJONI E CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ATÉ A CIDADE DE SÃO 
SIMÃO (SP), NO DIA 22 DE MAIO DE 2025, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE I NTERESSE DO 
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 20 de maio de 2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante 
Galanti, para viagem dos vereadores RICARDO FROJONI E CÍNTIA FERNANDES DE 
OLIVEIRA (legislatura 2025/2028) até a cidade de São Simão/SP, no dia 22 de maio de 
2025, ocasião em que os Edis se dirigirão à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal 
daquela localidade para tomar conhecimento de procedimentos relacionados a contas 
públicas, visando possível aproveitamento em nosso município. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, para viagem dos vereadores RICARDO FROJONI E CÍNTIA FERNANDES 
DE OLIVEIRA (legislatura 2025/2028), até a cidade de São Simão/SP, no dia 22 de maio 
de 2025, ocasião em que os Edis se dirigirão à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal 
daquela localidade para tomar conhecimento de procedimentos relacionados a contas 
públicas, visando possível aproveitamento em nosso município. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento 
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), para 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa - MATEUS DELFANTE GALANTI. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos 
Vereadores, logo após o retorno. 
 Parágrafo Terceiro: Fica autorizado ainda a utilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem, assim como sua condução por um dos 
vereadores. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es)/servidor(es)/funcionário(s), serão de 
responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinado eletronicamente) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 20 de maio de 2025. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento no 
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, dos vereadores Ricardo Frojoni e Cíntia Fernandes de Oliveira, para viagem 
até a cidade de São Simão (SP), no dia 22 de maio de 2025, ocasião em que ambos se 
dirigirão à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal daquela localidade para tomar 
conhecimento de procedimentos relacionados a contas públicas, visando possível 
aproveitamento em nosso município. 
 Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais 
da CMJ, bem como autorização para que um dos vereadores possa conduzi-lo durante a 
viagem, nos termos do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 20 de maio de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Ricardo Frojoni e Cíntia Fernandes de Oliveira, 
Vereadores junto a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP (legislatura 2025/2028), 
vem respeitosamente solicitar adiantamento de viagem no importe de R$ 500,00 
(quinhentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, para viagem até a cidade de São Simão (SP), no dia 22 de maio de 2025, 
ocasião em que se dirigirão à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal daquela 
localidade para tomar conhecimento de procedimentos relacionados a contas 
públicas, visando possível aproveitamento em nosso município. 
 Requeremos ainda a disponibilização de um dos veículos 
oficiais da CMJ, bem como autorização para que o(s) signatário(s) o conduza durante 
a viagem, nos termos do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 187/2012. 
 Jardinópolis, 20 de maio de 2025. 
 
 (assinado eletronicamente) 
RICARDO FROJONI 
Vereador Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
 (assinado eletronicamente) 
CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA 
Vereadora Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
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