norma nº 5117/2025

L E I N.º 5117/2025
=De 05 DE MAIO de 2025=
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS O 
“PROJETO RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE”, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
projeto de Lei n.º 04/2025-SUBSTITUTIVO, do Legislativo, de autoria da Vereadora 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de 
Lazer e Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer, 
práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, estimulando ações de 
convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
 Art. 2º. São objetivos do projeto iniciativas que destinem, temporária ou 
permanentemente, trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros públicos para 
atividades de cultura, lazer e esporte.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por 
meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 05 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE MAIO DE 2025.
JANAYNA DANTAS PINHEIRO
Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal