norma nº 5118/2025

L E I N.º 5118/2025
=De 05 DE MAIO de 2025=
“PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E 
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL 
QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, 
EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO 
OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de 
Lei n.º 05/2025, do Legislativo, de autoria do Vereador Edson Rogério Vizú, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal proibida, direta ou 
indiretamente, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que 
envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado, ao 
uso de drogas e à violência contra a mulher. 
Parágrafo Único. A proibição tratada no caput deste artigo é extensiva a 
apoio, patrocínio ou divulgação show ou evento de qualquer natureza que envolvam 
expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. 
 Art. 2º. Os instrumentos celebrados pela Administração Pública Municipal 
com artistas ou empresas que os representem, para realização de eventos em que seja 
permitida a presença de público infantojuvenil, deverão prever expressamente a vedação do 
uso durante os shows de expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. 
 Art. 3º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por decreto.
 Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 05 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE MAIO DE 2025.
JANAYNA DANTAS PINHEIRO
Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal