norma nº 5119/2025

Lei5119-2025 –fls. 1
L E I N.º 5119/2025
=De 07 DE MAIO de 2025=
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS 
BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
n.º 011/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários, possuidores e titulares de domínio útil de terrenos urbanos ou 
urbanizados ficam obrigados a mantê-los limpos, capinados, livres de materiais que possam 
comprometer a saúde pública e o meio ambiente, tais como lixo, entulhos, resíduos de 
construção civil, móveis abandonados e qualquer tipo de material nocivo.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se terrenos baldios aqueles que:
I – Não possuem edificação;
II – Possuem edificação, mas encontram-se desabitados;
III – Ainda que habitados, apresentam acúmulo de lixo, entulho ou água parada, 
configurando risco ambiental e sanitário.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a existência de terrenos cobertos por mato 
alto, alagadiços ou que sirvam como depósito de resíduos.
Art. 3º A limpeza dos terrenos compreende:
I – Capinagem manual ou mecânica da vegetação existente;
II – Remoção de entulhos, lixo, detritos e materiais inservíveis;
III – Drenagem ou adoção de medidas que evitem o acúmulo de água parada.
Parágrafo único. É vedado o uso de fogo para a limpeza dos terrenos, sob pena de 
aplicação de multa grave ou gravíssima, a depender da extensão dos danos provocados.
Art. 4º Qualquer munícipe poderá denunciar a existência de terrenos baldios em 
desconformidade com esta Lei, mediante protocolo junto à Prefeitura Municipal.
Art. 5º Constatada a infração, a fiscalização municipal lavrará Auto de Infração, contendo:
I – Localização e descrição detalhada do imóvel;
II – Nome e qualificação do proprietário ou possuidor;
III – Dispositivo legal infringido e penalidade aplicável;
IV – Prazo para regularização da situação, não superior a 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso IV é improrrogável.
Art. 6º O descumprimento da notificação acarretará a aplicação de multa, graduada 
conforme a gravidade da infração:
I – Infração leve: R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00;
II – Infração grave: R$ 1.501,00 a R$ 2.000,00;
III – Infração gravíssima: R$ 2.001,00 a R$ 2.500,00.
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§ 1º – Para definição da gradação da infração, serão considerados os seguintes critérios:
I – Infração leve: Quando o terreno apresenta mato com altura acima de 30cm, sem risco 
iminente à saúde pública ou ao meio ambiente. O valor da multa será definido de acordo 
com a altura do mato e a proximidade de um possível risco, podendo atingir o valor máximo 
de R$ 1.500,00.
II – Infração grave: Quando o terreno apresentar, além do mato acima de 30cm, acúmulo 
de resíduos, entulhos ou materiais que possam atrair pragas, insetos ou roedores. O valor 
da multa será definido de acordo com a quantidade dos materiais e entulhos, e o nível de 
risco gerado, podendo atingir o valor máximo de R$ 2.000,00.
III – Infração gravíssima: Quando a situação do terreno representar risco evidente à saúde 
pública e ao meio ambiente, como, presença de criadouros do mosquito transmissor de 
doenças, contaminação do solo ou poluição visual e sanitária grave. O valor da multa será 
definido de acordo com a gravidade da situação, podendo atingir o valor máximo de R$ 
2.500,00.
§ 2º – A reincidência dentro do período de 06 (seis) meses implicará a elevação da 
penalidade para a categoria imediatamente superior, e, caso a infração já seja gravíssima, a 
multa será aplicada em dobro.
§ 3º – Os valores das multas serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 7º Para a aplicação das sanções, além da natureza e gravidade da infração, serão 
consideradas as seguintes circunstâncias:
I – Circunstâncias agravantes:
a) Reincidência na prática da mesma infração;
b) Dano significativo à administração pública, ao meio ambiente ou à coletividade;
c) Descumprimento de notificações ou orientações anteriores;
d) Ação dolosa ou com negligência grave por parte do infrator.
II – Circunstâncias atenuantes:
a) Ausência de dolo ou má-fé na conduta;
b) Colaboração do infrator para minimizar os danos causados;
c) Adoção de medidas corretivas de forma espontânea e tempestiva;
d) Situação econômica do infrator que comprometa sua capacidade de pagamento.
III – Antecedentes do agente:
a) Serão considerados os registros anteriores do infrator, especialmente a existência de 
infrações similares ou outras sanções já aplicadas, para fins de gradação da penalidade.
Art. 8º Se, após o prazo estipulado, o responsável não providenciar a limpeza, o Município 
poderá realizar o serviço, direta ou indiretamente, cobrando os custos diretamente do 
infrator, que serão apurados e pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§ 1º – O Município poderá acessar os terrenos para execução dos serviços, inclusive 
rompendo obstáculos como cercas e muros, sem direito a indenização ao proprietário.
§ 2º – As despesas com a limpeza serão lançadas como dívida ativa do Município.
Art. 9º O infrator será notificado por:
I – Comunicação pessoal ou postal com aviso de recebimento (AR);
II – Edital publicado no Diário Oficial do Município, quando não for possível localizá-lo.
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Art. 10 O não pagamento das multas e despesas no prazo de 30 (trinta) dias implicará 
acréscimo de 20% sobre o valor devido.
Art. 11 O infrator poderá apresentar impugnação administrativa contra a autuação no prazo 
de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 1º – A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal da Saúde, contendo:
I – Identificação do infrator e do imóvel autuado;
II – Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa;
III – Juntada de documentos comprobatórios, se houver.
§ 2º – A impugnação será analisada pelo órgão competente no prazo de 15 (quinze) dias, 
podendo ser deferida ou indeferida por decisão motivada.
§ 3º – Em caso de indeferimento, o infrator poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, a contar da ciência da decisão, dirigido ao chefe do Poder Executivo.
§ 4º – A interposição de impugnação ou recurso não suspende a obrigação de limpeza do 
terreno, mas poderá suspender a aplicação da multa até a decisão final, a critério da 
autoridade julgadora.
§ 5º – Caso o infrator opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o 
cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por 
cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa, com a 
devida comprovação da limpeza.
Art. 12 Os prazos previstos nesta Lei são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo￾se o do vencimento.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 14 Caso necessário, o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias.
Art. 15 Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 07 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 07 DE MAIO DE 2025.
JANAYNA DANTAS PINHEIRO
Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal