norma nº 18/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 28 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1644 | Página 20 de 32
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ATO DA MESA N°18/2025 
** DE27DEMAIODE2025 ** 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS 
VEREADORES RICARDO FROJONI e CfNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, 
ATÉ BRASILIA - DF, NO(S) DIA(S) 03 DE JUNHO DE 2025, COM RETORNO 
PREVISTO PARA OS DIAS 05 (VEREADOR RICARDO) 06 OU 07 
(VEREADORA CINTIA); PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE 
DO MUNICíPIO DE JARDINÓPOLIS". 
A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n°. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 27/05/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, atendendo a 
solicitação de viagem dos Vereadores RICARDO FROJONI e CÍNTIA FERNANDES DE 
OLIVEIRA, até Brasília-DF, no(s) dia(s) 03 de junho de 2025, com retorno previsto para os 
dias: 05 (Vereador Ricardo) 06 ou 07 (Vereadora Cíntia); com os seguintes objetivos: a) 
Vereador Ricardo Frojoni - cumprir agenda na Câmara Federal com os Deputados Luiz 
Carlos Motta e Rosana Valie, e, se possível, em Ministérios e Secretarias, com propósito de 
tratar de assuntos de interesse do Município de Jardinópolis relacionados a projeto esportivo 
(poliesportivo) via PAC, verbas para as áreas da saúde e meio ambiente do município, dentre 
outros; b) Vereadora Cíntia Fernandes de Oliveira - cumprir agenda na Câmara dos 
Deputados com a Deputada Rosana Valle, no Senado Federal, e com a assessoria do Ministro 
Márcio França - Ministro do Empreendedorismo, Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, Ministérios e Secretarias de Governo, com propósito de tratar de assuntos de interesse 
do Município de Jardinópolis relacionados a prioridades do Novo PAC 2025, projetos 
voltados ao meio ambiente, projetos voltados à área da saúde, dentre outros; 
• CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da viagem— reserva/compra e pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, 
hospedagem, taxi ou transporte alternativo, alimentação e outras que se fizerem necessárias 
no momento, e se for necessária a utilização de veículo oficial autorização para pagamento 
de combustível, pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, 
incluindo alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em 
conseguir voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão 
Preto/SP e a possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em 
Campinas/SP, caso em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo. 
RESOLVE: 
ARTIGO 10: Fica autorizado o adiantamento para fazer face 
despesas de viagem dos Vereadores RICARDO FROJONI e CÍNTIA FERNANDES 
OLIVEIRA, até Brasília-DF, no(s) dia(s) 03 de junho de 2025, com retorno previsto par 
L 
PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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dias: 05 (Vereador Ricardo) 06 ou 07 (Vereadora Cíntia); com os seguintes objetivos:j 
Vereador Ricardo Frojoni - cumprir agenda na Câmara Federal com os Deputados Luiz 
Carlos Motta e Rosana Valle, e, se possível, em Ministérios e Secretarias, com propósito de 
tratar de assuntos de interesse do Município de Jardinópolis relacionados a projeto esportivo 
(poliesportivo) via PAC, verbas para as áreas da saúde e meio ambiente do município, dentre 
outros; Vereadora Cíntia Fernandes de Oliveira - cumprir agenda na Câmara dos 
Deputados com a Deputada Rosana Valie, no Senado Federal, e com a assessoria do Ministro 
Márcio França - Ministro do Empreendedorismo, Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, Ministérios e Secretarias de Governo, com propósito de tratar de assuntos de interesse 
do Município de Jardinópolis relacionados a prioridades do Novo PAC 2025, projetos 
voltados ao meio ambiente, projetos voltados à área da saúde, dentre outros; Fica também 
autorizado(a) o(a) reserva/compra e pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, 
hospedagem, taxi ou transporte alternativo, alimentação e outras que se fizerem necessárias 
no momento, e se for necessária a utilização de veículo oficial fica autorizado o pagamento 
de combustível, pedágio, estacionamento è outras que se fizerem necessárias no momento, 
incluindo alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em 
conseguir voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão 
Preto/SP e a possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em 
Campinas/SP, e, se for este o caso, fica desde já autorizada a utilização de um dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo, que poderá ser conduzido pelo(s) próprio(s) vereador(es) ou 
por motorista da municipalidade; 
Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem dos vereadores, autorizo o Departamento 
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), 
sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos vereadores, para fazer face aos 
gastos/despesas citados(as) acima, devendo o adiantamento ser feito em nome da Oficial de 
Administração da Câmara Municipal de Jardinópolis, Sra. Angélica Guerra Rossi Bonella. 
Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(s) Vereador(es) à (ao) responsável pelo adiantamento, logo após o retorno, o(a) qual 
por sua vez prestara contas a Diretora Contábil e Financeira da Câmara 
ARTIGO 2° A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
ARTIGO 3°: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
V20 DE 
- Prese 
SOUSA 
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara] 
de 2025 (art. 106 da CM). 
DA LVA cRIs INA SIQUEIRA DOS SANTOS 
- 1° seeretári - 
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, 
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento para viagem até 
Brasília-DF, no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para fazer face a reserva, compra e 
pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi ou transporte por aplicativo, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos Vereadores RICARDO 
FROJONI e CINTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, e se for necessária a utilização de veículo 
oficial autorização para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento e outras que se fizerem 
necessárias no momento, incluindo alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também 
a dificuldade em conseguir voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão 
Preto/SP e a possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, 
caso em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo. 
Esclareço que o objetivo da viagem é: a) Vereador Ricardo Frojoni 
- cumprir agenda na Câmara Federal com os Deputados Luiz Carlos Moita e Rosana Valle, e, se 
possível, em Ministérios e Secretarias, com propósito de tratar de assuntos de interesse do Município 
de Jardinopolis relacionados a projeto esportivo (poliesportivo) via PAC, verbas para as áreas da 
saúde e meio ambiente do município, dentre outros; Previsão de ida dia 03 dejunho de 2025; previsão 
de retorno dia 05 do mesmo mês b) Vereadora Cíntia Fernandes de Oliveira - cumprir agenda na 
Câmara dos Deputados com a Deputada Rosana Valie, no Senado Federal, e com a assessoria do 
Ministro Márcio França - Ministro do Empreendedorismo, Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, Ministérios e Secretarias de Governo, com propósito de tratar de assuntos de interesse do 
Município de Jardinópolis relacionados a prioridades do Novo PAC 2025, projetos voltados ao meio 
ambiente, projetos voltados à área da saúde, dentre outros; Previsão de ida dia 03 de junho de 2025; 
previsão de retorno dia 06 ou dia 07 do mesmo mês, dependendo da finalização das agendas. 
Termos em que, 
P. Deferimento. 
Jardinópolis, 27 de maio de 2025. 
Mate elfante Galanti 
Chefe Geral epar reatos, do Gabinete de Presidência, 
do Se de Su rtes e de Adniinistraçêo Legislativa 
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ilustrz'ssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, vereadora junto a 
Câmara Municipal de Jardinópolis/SP - legislatura 2025/2028, vem respeitosamente 
solicitar que Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento para 
viagem até Brasília-DF, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face ao 
pagamento de reserva e compra de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi 
ou transporte por aplicativo, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, 
e, se for necessária a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, 
incluindo alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em 
conseguir voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão 
Preto/SP e a possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em 
Campinas/SP, caso em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo. 
Na oportunidade, a vereadora signatária cumprirá agenda na 
Câmara dos Deputados com a Deputada Rosana Valie, no Senado Federal e com a assessoria 
do Ministro Márcio França - Ministro do Empreendedorismo, Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte, Ministérios e Secretarias de Governo, com propósito de tratar de assuntos 
de interesse do Município de Jardinópolis relacionados a prioridades do Novo PAC 2025, 
projetos voltados ao meio ambiente, projetos voltados à área da saúde, dentre outros. 
Informo por sim que a viagem ocorrerá no dia 03 de junho 
de 2025 e o retorno está previsto para os dias 06 ou 07 do mesmo mês, dependendo da 
finalização das agendas. 
Jardinópolis, 27 de maio de 2025. 
- Câmara Municipal de iardinÕpoflsfsP 
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
4'. (itúniara í{fttnirtpal br llarbtnáputiu 
ti §ün JztuIt; 
Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
RICARDO FROJONI, vereador junto a Câmara Municipal 
de Jardinópolis/SP - legislatura 2025/2028, vem respeitosamente solicitar que Vossa 
Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento para viagem até Brasília￾DF, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face ao pagamento de reserva e 
compra de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi ou transporte por 
aplicativo, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e, se for necessária 
a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, pedágio, 
estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo alimentação de 
motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir voo para a 
Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a possibilidade 
do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso em que ainda 
será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo. 
Na oportunidade, o vereador signatário cumprirá agenda na 
Câmara Federal com os Deputados Luiz Carlos Morta e Rosana Vaile, e, se possível, em 
Ministérios e Secretarias, com propósito de tratar de assuntos de interesse do Município de 
Jardinópolis relacionados a projeto esportivo (poliesportivo) via PAC, verbas para as áreas 
da saúde e meio ambiente do rnuncípio, dentre outros. 
nforio por sim que a viagem ocorrera no dia 03 de junho 
de 2025 e o retorno tá 
pie 
 isto ai\ o dia 05 do mesmo mês. 
ardin'plis, 27 de maio de 2025. 
Municipal de JardinópoUs/SP