norma nº 4960/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4960/2023
=De 26 DE ABRIL de 2023=
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A 
CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO
BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO 
DE JARDINÓPOLIS-SP”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 021/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefício de 
ajuda de custo ao (s) médico (s) que participam do Programa Médicos pelo 
Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, 
designados para atuar no território municipal e Portaria GM/MS nº 3.353/2021, de 2 
de dezembro de 2021, alterada pela portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de 
agosto de 2022.
Parágrafo Único. O médico fará jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus 
deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de 
Saúde.
Art. 2º. O benefício que trata o art. 1º desta lei, será em pecúnia no valor de R$ 1.100,00 
(um mil e cem reais) mensais, ao médico bolsista lotado no Município, na forma 
definida na portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de agosto de 2022, e, será pago 
diretamente ao Profissinonal durante o período em que estiver atuando no 
Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas orçamentária 
vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as normas em desacordo com esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 
partir de 01/01/2023.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 26 de abril de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 26 DE ABRIL DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal