norma nº 20/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 29 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1645 | Página 8 de 13
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 20/2025 
** DE 28 DE MAIO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS 
A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DO 
VEREADOR ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA, ATÉ BRASÍLIA – DF, NO 
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 10 (IDA) E 13(VOLTA) DE 
JUNHO DE 2025, OCASIÃO EM QUE O EDIL PARTIIPARÁ DE REUNIÕES 
EM MINISTÉRIO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA TRATAR DE 
ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS”.
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 28/05/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, atendendo a 
solicitação de viagem do Vereador Rogério Bello Lima Conga, até Brasília-DF, no período 
compreendido entre os dias 10 (ida) e 13(volta), ocasião em que o edil participará de reuniões 
agendadas com o Deputado Federal Maurício Neves e nos Ministérios da Cultura e da Saúde, 
além de protocolo no Ministério do Esporte, com objetivo de tratar de assuntos de interesse 
do município de Jardinópolis - busca de destinação de recursos e outros benefícios para o 
município. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da viagem – reserva/compra e pagamento de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, 
hospedagem, taxi/uber, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e se 
for necessária a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo 
alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir 
voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a 
possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso 
em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo; e a ainda diante da possibilidade eventual utilização de créditos referente a 
passagens de companhias aéreas, em favor da Câmara Municipal de Jardinópolis ou de 
outros vereadores, caso existentes, como forma de diminuir os custos da viagem. 
. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para fazer face às 
despesas de viagem do Vereador Rogério Bello Lima Conga, até Brasília/DF, no período 
compreendido entre os dias 10 (ida) e 13(volta), ocasião em que o edil participará de reuniões 
agendadas com o Deputado Federal Maurício Neves e nos Ministérios da Cultura e da Saúde, 
além de protocolo no Ministério do Esporte, com objetivo de tratar de assuntos de interesse 
do município de Jardinópolis - busca de destinação de recursos e outros benefícios para o 
município; assim como fica autorizado(a) a reserva/compra e pagamento de passagens áreas 
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e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi/uber, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, e se for necessária a utilização de veículo oficial fica autorizado o 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no 
momento, incluindo alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a 
dificuldade em conseguir voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de 
Ribeirão Preto/SP e a possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos 
em Campinas/SP, e, se for este o caso, fica desde já autorizada a utilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo, que poderá ser conduzido pelo próprio vereador ou 
por motorista da municipalidade; autorizado ainda o uso de créditos referente a passagens 
de companhias aéreas, em favor da Câmara Municipal de Jardinópolis ou de outros 
vereadores, caso existentes, como forma de diminuir os custos da viagem. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento Contábil 
e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face aos 
gastos/despesas citados(as) acima, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe 
Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de 
Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(s) Vereador(es) à (ao) responsável pelo adiantamento, logo após o retorno, o(a) qual 
por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas/digitais) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, 28 de maio 
de 2025. 
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 MATEUS DELFANTE GALANTI, Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento no 
importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face a reserva, compra e pagamento de 
passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi/uber, alimentação e outras que se 
fizerem necessárias no momento, do Vereador ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA, e 
se for necessária a utilização de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, 
pedágio, estacionamento e outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo 
alimentação de motorista, tendo em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir 
voo para a Capital Federal partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a 
possibilidade do embarque ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso 
em que ainda será necessária a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo. Solicito ainda autorização para utilização de eventuais créditos referente a 
passagens de companhias aéreas, em favor da Câmara Municipal de Jardinópolis ou de 
outros vereadores, caso existentes, como forma de diminuir os custos da viagem. 
 Esclareço que o objetivo da viagem é a participação do 
vereador em reuniões agendadas com o Deputado Federal Maurício Neves e nos Ministérios 
da Cultura e da Saúde, além de protocolo no Ministério do Esporte, com objetivo de tratar 
de assuntos de interesse do município de Jardinópolis - busca de destinação de recursos e 
outros benefícios para o município. 
 Informo por sim que a viagem ocorrerá no período 
compreendido entre os dias 10 (ída) à 13(volta) de junho de 2025. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 28 de maio de 2025. 
 Mateus Delfante Galanti 
 Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
 do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA, vereador junto a 
Municipal de Jardinópolis/SP – legislatura 2025/2028, vem respeitosamente solicitar que 
Vossa Senhoria requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento para viagem até 
Brasília-DF, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face ao pagamento de 
reserva e compra de passagens áreas e/ou de ônibus, taxas, hospedagem, taxi/uber 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, e, se for necessária a utilização 
de veículo oficial autorização para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento e 
outras que se fizerem necessárias no momento, incluindo alimentação de motorista, tendo 
em vista possibilidade e também a dificuldade em conseguir voo para a Capital Federal 
partindo do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto/SP e a possibilidade do embarque 
ocorrer a partir do Aeroporto Viracopos em Campinas/SP, caso em que ainda será necessária 
a disponibilização de um dos veículos oficiais do Poder Legislativo. Solicito ainda 
autorização para utilização de eventuais créditos referente a passagens de companhias 
aéreas, em favor da Câmara Municipal de Jardinópolis ou de outros vereadores, caso 
existentes, como forma de diminuir os custos da viagem. 
 Esclareço que o objetivo da viagem é a participação do 
vereador signatário em reuniões agendadas com o Deputado Federal Maurício Neves e nos 
Ministérios da Cultura e da Saúde, além de protocolo no Ministério do Esporte, com objetivo 
de tratar de assuntos de interesse do município de Jardinópolis - busca de destinação de 
recursos e outros benefícios para o município. 
 Informo por sim que a viagem ocorrerá nos dias 10 (ída) à 
13(volta) de junho de 2025. 
 Jardinópolis, 28 de maio de 2025. 
(assinatura eletrônica) 
 ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP 
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