norma nº 301/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Sexta-feira, 06 de junho de 2025 Ano XL | Edição nº 1651 | Página 7 de 10
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
R E S O L U Ç Ã O Nº 301/2025
- De 05 de Junho de 2025 -
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS APROVOU 
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
RICARDO FROJONI; E EU, LUIZ GUSTAVO DE SOUSA - PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º O artigo 127 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de 
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 127 - Findo o expediente o Presidente determinará ao primeiro 
secretário a efetivação da chamada regimental para que possa iniciar a ordem do 
dia. 
Art. 2º A redação do artigo 142 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, 
de 02 de dezembro de 2014, passa a ser a seguinte: 
 “Art. 142 - A proposição será protocolada na Casa Legislativa no formato 
físico ou virtual e o Departamento de Assistência Técnica Legislativa deverá 
promover o protocolo, cadastro, autuação e encaminhamento para os demais 
setores competentes, observado o seguinte: 
 I – Proposição apresentada no formato físico será transformada em 
virtual, preferencialmente em formato pdf pesquisável; 
 II – Tratamento da proposição nos termos da lei federal de proteção de 
dados, com acesso liberado para o público, desde que não seja qualificado e 
reconhecido como restrito pelo autor da proposição ou Presidência; 
 III – O vereador em pleno exercício da vereança poderá ter acesso a 
proposição, sem tratamento de dados, sujeito as penas da lei federal no caso de 
divulgação de dados sensíveis. 
“DÁ NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 127, 142 e 226, 
TODOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO 
PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 
2014”.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 Par. 1º - A proposição de iniciativa popular obedecerá ao disposto neste 
Regimento. 
 Par. 2º - A proposição será incluída na pauta da sessão ordinária se 
apresentada ou encaminhada para protocolo até o penúltimo dia útil, que 
anteceder a sessão, observado o seguinte: 
 a) Formato virtual via e-mail com protocolo constante do site da Câmara 
Municipal, e ou, no caso do Executivo Municipal, via sistema virtual integrado, 
em ambos os casos, o prazo limite para a protocolização é até às 23 horas, 59 
minutos e 59 segundos. 
 b) Formato físico até o final do expediente da Câmara Municipal, exceto 
no sábado, domingo, feriado e ponto facultativo, ou ainda, quando determinado 
por força de Ato da Mesa Diretora em razão de alguma questão específica. 
 Par. 3º - A proposição de ambos os Poderes, protocolada com apoio de 
1/3 dos vereadores, nos termos do parágrafo anterior, até o último dia útil 
anterior à sessão, será incluída na pauta da sessão ordinária. 
 Par. 4º - A exceção do disposto nos parágrafos anteriores aplica-se aos 
pareceres das comissões permanentes ou temporárias, que devem apenas 
observar os prazos para a confecção das pautas das sessões ordinária ou 
extraordinária. 
 Par. 5º - Caso ocorra problema, instabilidade ou interrupção no sistema 
virtual, a propositura excepcionalmente poderá ser recebida e ter seu trâmite no 
formato físico, podendo a qualquer momento ser transformada em virtual.
Art. 3º O artigo 226 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de 
dezembro de 2014, passa a conter a seguinte redação: 
 Art. 226 - Após a publicação e ciência ao plenário, os processos serão 
enviados às comissões permanentes, observada a competência, que terão o prazo 
de 08 (oito) dias cada uma, podendo ser prorrogado por igual período pelo 
Presidente da Câmara, para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou 
rejeição do parecer do Tribunal de Contas. 
 Par. 1º – Se qualquer das comissões não observar o prazo fixado, o 
Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 10 
(dez) dias para emitir parecer em substituição a comissão omissa. 
 Par. 2º – Duas ou mais comissões poderão atuar em conjunto, na emissão 
dos pareceres, observado o prazo comum fixado no “caput” do artigo. 
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Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Jardinópolis-SP, 05 de junho de 2025.
REGISTRADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, aos cinco dias do mês 
de junho de 2025. 
___________________________________
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
Presidente 
 Câmara Municipal de Jardinópolis-SP 
 ___________________________________
 DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
1ª Secretária
 Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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