norma nº 5123/2025

Lei5123-2025 –fls. 1
L E I Nº 5123/2025
=De 23 de MAIO de 2025=
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO 
E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 022/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Jardinópolis, diretamente subordinada ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em 
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de 
normalidade e anormalidade. 
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o 
moral da população e restabelecer a normalidade social. 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, 
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais. 
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada. 
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui 
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador. 
II. Conselho Municipal. 
III. Secretaria. 
IV. Setor Técnico. 
V. Setor Operativo. 
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Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo 
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no 
município. 
Art. 7º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais 
de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8º O Conselho Municipal será Presidido pelo Coordenador do COMPDEC e 
será composto por: 
I. dois representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito;
II. um representante da Polícia Militar de Jardinópolis;
III. um representante da Polícia Civil de Jardinópolis; 
IV. dois representantes de entidades e órgãos não governamentais. 
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal terão suplentes indicados junto com os 
titulares escolhidos entre seus pares. 
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal terão mandato de quatro anos, 
permitida a recondução, ficando sua permanência neste órgão condicionada 
a sua efetiva representatividade pela qual foi designado. 
 
Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo 
de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 23 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE MAIO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal