norma nº 5125/2025

L E I Nº 5125/2025 
=De 27 de MAIO de 2025= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 
DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei nº 018-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 
24.500,00=(vinte e quatro mil e quinhentos reais), sob as seguintes 
codificações:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0020.2.056 – Ações em DST/AIDS
4.4.90.52.00.08.0310 – Equipamentos e Material Permanente --------------- R$ 24.500,00
TOTAL ------------ R$ 24.500,00
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0020.2.056 – Ações em DST/AIDS
469 3.3.90.39.00.08.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ----- R$ 24.500,00
TOTAL ------------ R$ 24.500,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 27 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE MAIO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal