norma nº 5126/2025

Lei5126-2025 –fls. 1
L E I Nº 5126/2025 
=De 27 de MAIO de 2025= 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO SOBRE SERVIÇOS DE BOMBEIROS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
n.º 023/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, 
nos termos da Lei Estadual n° 684, de 30 de setembro de 1975, do Decreto nº 
58.568, de 19 de novembro de 2012 e normativas que venham a substituí-las, pelo 
prazo de até 30 (trinta) ANOS para execução de serviços de Bombeiros como os 
de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de prevenção de 
acidentes e socorros diversos e outros que, por sua natureza insiram-se no âmbito 
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
§ 1º Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que for conveniado entre 
as partes no convênio que firmarem, ficando o Poder Executivo de acordo com a 
disponibilidade orçamentaria e financeira, autorizado desde já a:
I. Locar, ceder, construir ou adaptar imóveis ou linhas telefônicas e pagar respectivos 
custos;
II. permitir o uso de bens imóveis pertencentes ao Município;
III. ceder quotas mensais de combustível, lubrificantes e demais materiais do gênero 
para a regular utilização e manutenção das viaturas e equipamentos para o 
desenvolvimento das atividades previstas no termo de ajuste;
IV. ceder o uso de bens móveis e equipamentos;
V. prover materiais de consumo (escritório, limpeza);
VI. ceder funcionários e servidores públicos municipais, com ou sem prejuízo de seus 
vencimentos e salários;
VII. executar serviços de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas;
VIII. outros estabelecidos em convênio.
§ 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio com as cláusulas e condições 
necessárias ao efetivo cumprimento da instalação do Corpo de Bombeiros no Município. 
Art. 2º - O Município se obriga a autorizar o órgão competente do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de projetos e 
concessão de alvarás para a construção, reforma ou construção de imóveis, os quais, 
excetuando-se os que destinarem a residências unifamiliares, somente serão 
aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo órgão, a fiel observância das 
técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
Parágrafo único – A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para a 
concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem como a 
verificação da efetiva observância da legislação vigente.
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Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados anualmente, 
serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades.
Art. 4º - O serviço do Bombeiro local, se e quando implantado, ficará integrado ao Sistema 
Estadual, administrado pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado de São Paulo.
Art. 5º - O Município poderá contratar Bombeiros Municipais, ou ceder servidores efetivos 
para cooperar com os serviços de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Estado de São Paulo, bem como os autoriza expressamente a realizar 
atendimentos fora dos limites jurisdicionais do Município.
Art. 6º - Os recursos gerados no cumprimento do convênio serão depositados em conta 
bancária deste Município denominada PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR, e aplicados exclusivamente no investimento em segurança 
contra incêndio e outros sinistros, como aquisição de viaturas, equipamentos, 
instalações físicas e despesas de custeio da atividade de bombeiro militar.
Parágrafo único – A conta que se refere o caput não impede a criação de Fundo Especial de 
Bombeiros.
Art. 7º - As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 27 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE MAIO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal