norma nº 5128/2025

L E I Nº 5128/2025
=De 03 de JUNHO de 2025=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 
DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 
Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 
024/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância 
de R$ 4.630,05=(quatro mil, seiscentos e trinta reais, cinco centavos), para reforço 
da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
02 – EXECUTIVO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.122.0017.2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
347 3.3.90.39.00.08.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica -------------- R$ 4.630,05
TOTAL ------------ R$ 4.630,05
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.122.0017.2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
351 4.4.90.52.00.08.0310 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 4.630,05
TOTAL ------------ R$ 4.630,05
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 03 de junho de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 03 DE JUNHO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal