norma nº 4961/2023

TERRA DA MANGA
Lei4961-2023- fls.1
L E I N.º 4961/2023
=De 26 DE ABRIL de 2023=
“CRIA A CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, 
DESTINADA A ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO 
E PROMOVER A DIVULGAÇÃO E ATUAÇÃO DOS 
CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E SEUS 
RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE 
DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
n.º 130/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a “Casa de Conselhos Municipais” que será vinculado ao Gabinete 
do Chefe do Poder Executivo o Órgão Público Municipal denominado “Casa dos 
Conselhos Municipais”, destinado a organizar os trabalhos dos Conselhos e dos 
Fundos Municipais de Direitos.
Art. 2º Ficarão vinculados à “Casa dos Conselhos Municipais” todos os Conselhos e 
Fundos Municipais criados no âmbito do Município de Jardinópolis/SP, com 
exceção do Conselho do Fundo Municipal de Solidariedade. 
 Parágrafo único – A presente Lei não se aplica ao Conselho Tutelar que não 
possui natureza de Conselho Municipal de Direitos que é regido por Lei própria.
Art. 3º A “Casa dos Conselhos Municipais”, tem por finalidade:
I - organizar, compatibilizando os pedidos encaminhados para realização da 
reunião em seu espaço físico e divulgar as reuniões dos Conselhos Municipais;
II - guardar, registrar e dar publicidade às atas e documentos dos Conselhos 
Municipais, criando arquivo próprio para cada Conselho;
III - servir de suporte administrativo para o trabalho dos membros dos 
Conselhos e Fundos Municipais, auxiliando na redação de documentos oficiais e 
extraoficiais diversos;
IV - divulgar, em conjunto com os Conselhos Municipais, temas e informações 
sobre assuntos de interesse das políticas específicas de cada conselho;
V - encaminhar ao Conselho Municipal competente requerimentos, 
reivindicações e documentos que lhe sejam encaminhados por qualquer pessoa, desde 
que pertinentes à atuação dos Conselhos Municipais;
VI - fomentar a participação popular nos Conselhos Municipais;
TERRA DA MANGA
Lei4961-2023- fls.2
VII - divulgar a importância de atuação dos Conselhos Municipais;
VIII - promover a educação para o exercício da cidadania;
IX – dar suporte da captação de recursos orçamentários e extra orçamentários
destinados aos Fundos Municipais para execução de atividades diversas dentro das 
respectivas políticas de atuação de cada Conselho Municipal;
X – acompanhar todo processo envolvendo parcerias diversas, convênios, 
termos de compromisso e outros instrumentos de colaboração com o Terceiro Setor, 
entes federativos ou órgãos de governo, inclusive durante o planejamento, execução e 
prestação de contas;
XI – auxiliar no processo de criação e funcionamento de novos conselhos 
municipais;
XII – auxiliar no processo de eleição dos membros dos Conselhos Municipais 
de Direitos;
XIII – respeitar a autonomia dos membros dos Conselhos Municipais de 
Direitos e dos gestores dos Fundos Municipais de Direitos;
XIV – realizar atividades diversas em conjunto com os Presidentes dos 
Conselhos Municipais, pelos Gestores dos Fundos ou determinadas pelo Gabinete do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º São formas de atuação da “Casa dos Conselhos Municipais”, entre outras, 
visando atingir suas finalidades dispostas no artigo anterior:
I - desenvolver projetos com comunidades, relacionados ao exercício da 
cidadania;
II - promover palestras, ações educativas e parcerias com escolas municipais, 
da rede pública e particular;
III - articular com os Conselhos Municipais para promover a publicidade de 
suas atividades, documentos e suporte à atuação;
IV - celebrar parcerias com entidades da sociedade civil, cujo objeto seja a 
divulgação dos Conselhos Municipais ou a educação para a cidadania;
V - dar assistência técnica e institucional, diretamente ou por meio de 
parcerias, quando necessário, para auxiliar e promover o funcionamento de entidades 
de representação popular que apresentem problemas crônicos de funcionamento;
VI - divulgar amplamente suas atividades, através dos mais diversos meios 
existentes, presenciais e digitais;
TERRA DA MANGA
Lei4961-2023- fls.3
VII - realizar encontros e recebimento de sugestões e apontamentos por 
qualquer pessoa física, jurídica, entes federativos, órgãos dos Poderes Público e outros 
interessados. 
§ 1º - As ações previstas no inciso II do “caput” do presente artigo, deverão, 
sempre que possível, constar nos Planos Escolares das escolas municipais.
§ 2º - Para cumprimento de suas finalidades, em especial aquelas ligadas à 
comunicação e à transparência, a Casa dos Conselhos disporá de página virtual no site 
eletrônico da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, a fim de divulgar as informações 
pertinentes e estabelecer canal de comunicação com a população.
Art. 5º Os Conselhos Municipais deverão realizar suas reuniões no espaço físico 
definido por ato do Chefe do Poder Executivo para funcionar a “Casa dos 
Conselhos Municipais”.
Art. 6º As reuniões dos Conselhos Municipais serão realizadas mediante programação 
entre a “Casa dos Conselhos” e os Presidentes ou Secretários de cada Conselho 
Municipal.
Art. 7º A “Casa dos Conselhos Municipais” deverá ter arquivo das informações pessoais 
dos membros de cada Conselho Municipal para fins de comunicação e 
convocação de reuniões.
Parágrafo único - Deverá ser criado endereço de e-mail institucional próprio 
para os Conselhos Municipais, bem como para os seus respectivos integrantes.
Art. 8º A fim de garantir a participação popular nos assuntos de interesse do Município 
de Jardinópolis/SP, fica vedada a realização de reuniões de diferentes 
Conselhos Municipais no mesmo horário.
Art. 9º Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527 de 19 de novembro de 2011, ficam os 
Conselhos Municipais obrigados a disponibilizar à “Casa dos Conselhos 
Municipais” cópias das atas das reuniões realizadas, devidamente assinadas 
pelos presentes, assim como dos demais materiais e documentos pertinentes 
aos Conselhos, para fins de acondicionamento, arquivo e publicidade.
§ 1º - A “Casa dos Conselhos Municipais” deverá manter arquivo organizado 
dos documentos pertinentes aos Conselhos Municipais, para consulta pública por 
qualquer pessoa, ressalvados os casos de sigilo previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, 
obedecido o procedimento para a decretação do sigilo disposto no mesmo diploma legal.
§ 2º - Os Conselhos Municipais devem manter atualizados na “Casa dos 
Conselhos Municipais” os atos de nomeação dos membros, regimento interno e todos os 
demais documentos pertinentes à sua atuação.
§ 3º - O não cumprimento do disposto neste artigo, além de sujeitar os 
responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei de 
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) por violação ao princípio da 
TERRA DA MANGA
Lei4961-2023- fls.4
publicidade, ficarão os responsáveis sujeitos as penalidades administrativas, conforme 
disposto nas normas de cada Conselho.
Art. 10 A “Casa dos Conselhos Municipais”, poderá publicar editais ou circulares com 
efeito normativo, para aplicação da presente lei.
Art. 11 A “Casa dos Conselhos Municipais” deverá divulgar relatório anual de suas 
atividades, franqueando, sempre, a possibilidade de sugestões e apontamentos 
pela população.
Art. 12 A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 26 de abril de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 26 DE ABRIL DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal