norma nº 5134/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 14 de julho de 2025 Ano XL | Edição nº 1674 | Página 2 de 27
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
L E I Nº 5134/2025 
=De 11 de JULHO de 2025= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”:::::::::::::::::::::::::: 
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
nº 035/2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº 5090, de 
05 de novembro de 2024, crédito adicional especial na importância de R$ 296.915,59 (duzentos 
e noventa e seis mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) sob as seguintes 
codificações: 
02 – EXECUTIVO 
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0025.1.017 – Construção e Reforma de Praças 
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações ------------------------------------------------------ R$ 135.111,62 
4.4.90.51.00.95.0800 – Obras e Instalações ------------------------------------------------------ R$ 155.654,84 
4.4.90.51.00.05.0800 – Obras e Instalações ------------------------------------------------------ R$ 6.149,13 
TOTAL ------------ R$ 296.915,59 
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos: 
a) Recurso provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do 
artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 -----------------------------------------R$ 135.111,62. 
b) Saldo Bancário em 31 de dezembro de 2024, referente a Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 
30520002, através da Conta Bancária nº 32.995-9 – BB – PMJ – SEOPS – Transferência Especial, 
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, oriundos do governo federal no valor de -------------R$ 155.654,84.
c) Excesso de arrecadação verificado referente aos recursos de rendimento de aplicação financeira da 
Conta Bancária nº 32.995-9 – BB – PMJ – SEOPS – Transferência Especial, agência 2211-X, Banco 
do Brasil S/A, oriundos do governo federal no valor de -----------------------------------------------R$ 6.149,13. 
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei nº. 5059 de 02 de julho de 
2024 e suas posteriores alterações. 
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 11 de julho de 2025. 
ANTONIO CARLOS DEGAN 
 Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 11 DE JULHO DE 2025. 
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES 
Secretária da Prefeitura Municipal
ANTONIO CARLOS 
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital por 
ANTONIO CARLOS 
DEGAN:27714452803 
Dados: 2025.07.11 16:05:21 
-03'00'
MARCIA APARECIDA 
RODRIGUES:03455623808
Assinado de forma digital por MARCIA 
APARECIDA RODRIGUES:03455623808 
Dados: 2025.07.11 16:42:12 -03'00'
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de 
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de 
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
158.633.044,39
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais 
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 035-2025
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
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TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 15
Nº 452
Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.017
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 035-2025
ALTERAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇOS URBANOS
4,00
1,00
2023
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
QUANTIDADE TOTAL
CÓDIGO DA UNIDADE
427.915,59
META POR EXERCÍCIO
Produto: Reforma e ou construção de praças
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
2025
URBANISMO
1,00 1,00
663.637,88
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
META FISICA
Unidade
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2022
1,00 4,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
390.986,67
R$ 1.682.540,14
FUNÇÃO
2022 2024
2024
200.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
META PPA
UNIDADE DE MEDIDA
2023 2025
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
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Município de Jardinópolis - SP
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TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 50,00
metros 0 1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 34.677.215,59
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de 
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 035-2025
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
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X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.017
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
URBANISMO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 035-2025
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Unidade
R$ 427.915,59
Produto: Reforma e ou construção de praças
1,00
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ESTADO DE SÃO PAULO
ALTERAÇÃO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
SERVIÇOS URBANOS