| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024” |
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L E I Nº 5131/2025 =De 17 de JUNHO de 2025= “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::::::::::::::::::: O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 028-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob as seguintes codificações: 02 – EXECUTIVO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO 13.392.0012.2.038 – Festividades no Município 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------- R$ 200.000,00 TOTAL ------ R$ 200.000,00 ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 17 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS DEGAN Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 17 DE JUNHO DE 2025. JANAYNA DANTAS PINHEIRO Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br ALTERAÇÃO X JARDINÓPOLIS PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07 OBJETIVO: JUSTIFICATIVA: Unidade Índice Índice de Medida Recente Futuro percentual 25 37 percentual 10 20 unidade 1 3 INDICADORES 2022 2023 2024 2025 Promoção dos artistas locais e regionais, através do alcance público nos eventos 25 30 35 37 Ampliar a participação juvenil nas atividades culturais e na descoberta de novos talentos 10 15 18 20 Aumentar os bairros com atividades culturais (ao ano) 3 3 3 3 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local. Ampliar a participação juvenil nas atividades culturais e na descoberta de novos talentos INDICADORES Promoção dos artistas locais e regionais, através do alcance público nos eventos Promoção Cultural SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da promoção, ações e estratégias de políticas culturais. 9.143.447,50 PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO Alterado pelo Projeto de Lei 028-2025 Aumentar os bairros com atividades culturais (ao ano) METAS Página 1 TERRA DA MANGA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911 www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br X Nº 02.07 Nº 13 Nº 392 Nº 0012 ATIVIDADE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038 ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E R$ 4.824.167,00 1.456.500,00 584.667,00 PROGRAMA CÓDIGO DA FUNÇÃO SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO CÓDIGO DA UNIDADE 2022 2023 2024 28 PROMOÇÃO CULTURAL CÓDIGO DO PROGRAMA MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS QUANTIDADE TOTAL DIFUSÃO CULTURAL UNIDADE EXECUTORA UNIDADE DE MEDIDA 1.165.000,00 2024 7 7 META PPA CULTURA SUBFUNÇÃO Unidade JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 2025 FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO META POR EXERCÍCIO CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 7 CUSTO FINANCEIRO TOTAL 28 ALTERAÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 7 FUNÇÃO Produto: EVENTOS FESTIVOS META FISICA AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL Alterado pelo Projeto de Lei 028-2025 2022 2025 1.618.000,00 2023 AÇÕES Página 1 TERRA DA MANGA ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/ CUSTOS PARA O EXERCÍCIO ALTERAÇÃO X JARDINÓPOLIS EXERCÍCIO: 2025 PROGRAMA: CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07 OBJETIVO: JUSTIFICATIVA: Unidade Índice Índice de Medida Recente Futuro percentual 25 37 percentual 10 20 unidade 1 3 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.453.767,00 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Alterado pelo Projeto de Lei 028-2025 Aumentar os bairros com atividades culturais (ao ano) Promoção Cultural Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local. Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da promoção, ações e estratégias de políticas culturais. PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932 SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO Ampliar a participação juvenil nas atividades culturais e na descoberta de novos talentos Promoção dos artistas locais e regionais, através do alcance público nos eventos INDICADORES Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Página 1 LDO-Anexo-V X EXERCÍCIO: 2025 UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07 FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13 SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392 PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012 ATIVIDADE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038 TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000 Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932 ALTERAÇÃO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO CULTURA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 584.667,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO Alterado pelo Projeto de Lei 028-2025 DIFUSÃO CULTURAL PROMOÇÃO CULTURAL www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO Produto: Eventos Festivos UNIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 7