norma nº 302/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Ano XL | Edição nº 1696 | Página 11 de 15
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
R E S O L U Ç Ã O Nº 302/2025
- De 12 de Agosto de 2025 -
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS APROVOU 
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
JULIANO CESAR COELHO; E EU, LUIZ GUSTAVO DE SOUSA - 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 122 do Regimento Interno, instituído pela 
Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Par. 1º - Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta 
dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente. ” 
Art. 2º - O artigo 123 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de 
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 123 - O expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, 
à leitura das correspondências, das matérias recebidas, à leitura da pauta da sessão 
ordinária e demais determinações da presidência. 
Par. 1º - O expediente terá a duração de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada 
para o início da sessão e poderá ser prorrogado mediante requerimento aprovado pelo 
plenário. 
Par. 2º - Não havendo nada mais a ser tratado o Presidente dará por encerrado o 
expediente, mesmo que antes do prazo regimental para encerramento. ”
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 
122, NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 125, E NOS ARTIGOS 
123 E 126; CRIA O ARTIGO 135-A; E, REVOGA O 
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 122 E O INCISO I DO ARTIGO 
244, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO 
PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”.
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Resolução
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 3º - A redação do parágrafo segundo do artigo 125 do Regimento Interno, instituído 
pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014, passa a ser a seguinte: 
“Par. 2º - Os documentos apresentados no expediente serão 
disponibilizados cópias preferencialmente no formato virtual aos vereadores, 
ficando a disposição na Secretaria Legislativa para consulta aos interessados, 
ciente que o vereador em pleno exercício da vereança poderá ter acesso, sem 
tratamento de dados, sujeito as penas da lei federal no caso de divulgação de 
dados sensíveis. 
Art. 4º - O artigo 126 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de 
dezembro de 2014, passa a conter a seguinte redação: 
“Art. 126 - Terminada a leitura das correspondências e matérias, discussão e 
votação da ata e demais atos determinados pela presidência, o expediente fica 
encerrado. ” 
Art. 5º - Fica acrescentado o artigo 135-A no Regimento Interno, instituído pela 
Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014, passa a conter a seguinte redação: 
“Art. 135-A – Encerrada a sessão ordinária é facultado aos Vereadores o uso da 
tribuna, seguindo a ordem de inscrição, versando sobre tema livre. 
Par. 1º - As inscrições dos oradores serão feitas no formato preferencialmente 
virtual em lista disponibilizada no assinador até o penúltimo dia útil que 
anteceder a sessão, seguindo a ordem de dia e horário para preferência de uso da 
tribuna, observada a seguinte ordem: primeiro presencial, segundo misto e por 
fim vídeo tape. 
 Par. 2º Havendo indisponibilidade do sistema, para os fins do disposto no 
parágrafo anterior, as inscrições serão feitas no formato físico na sede da 
Câmara Municipal, junto a Secretaria Legislativa ou no momento do uso da 
tribuna. 
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Par. 3º - O Vereador que, inscrito para falar na tribuna, poderá usar uma das 
seguintes modalidades: 
I – presencial: usar da tribuna diretamente do plenário da Câmara Municipal, 
com transmissão, preferencialmente em tempo real; e, não se achando presente 
quando for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser novamente inscrito em 
último lugar, na lista organizada. 
II – Misto: parte do tempo presencial e parte do tempo por vídeo tape. 
III – VT – Vídeo Tape: gravação e edição da fala do vereador para ser exibida no 
horário da tribuna, conforme solicitação prévia e disponibilização de conteúdo 
até às 13h do último dia útil anterior a sessão ordinária, para criação do VT; e, 
facultada as tomadas externas, apenas dentro do município, com agendamento e 
gravação prévio até três dias úteis anterior à data da sessão, observado o mesmo 
horário acima. 
Par. 4º - O VT (vídeo tape) de que trata o inciso III do parágrafo anterior só será 
apresentado e exibido na tribuna após o vereador solicitante proceder a revisão 
da edição final e autorização expressa a apresentação do material produzido. 
 Par. 5º - O prazo para o orador usar da tribuna, presencial ou por gravação em 
formato VT será de 15 (quinze) minutos, improrrogáveis, sob pena de ter a 
palavra cassada, com a interrupção da fala e transmissão. 
Par. 6º - O vereador é responsável, civil, penal e administrativamente, por suas 
palavras gestos, atos, na divulgação de dados sensíveis, nos termos da lei federal 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” 
– LGPD, uso indevido de imagem e violação de direito autoral, que venha 
ocorrer no conteúdo disponibilizado seja em VT ou presencial decorrente do uso 
da tribuna. 
Par. 7º - É facultado a presença dos demais vereadores, observada exceção do 
disposto no parágrafo 8º deste artigo, nas dependências do plenário ou da 
Câmara Municipal após o encerramento da sessão ordinária, que ocorre ao 
término da ordem do dia, mesmo que estiver um dos Pares fazendo uso da 
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tribuna, seja presencial, misto ou vídeo tape, não caracterizando assim, falta ou 
ausência da sessão ordinária. 
Par. 8º - Durante o uso da tribuna na modalidade presencial, na ausência do 
Presidente, um dos membros da Mesa Diretora deverá estar presente para 
anunciar o vereador que deverá fazer uso da palavra e controlar o tempo 
concedido. 
Par. 9º No dia da realização da sessão ordinária, extraordinária ou solene: 
a) não haverá gravação de vídeo tape; e, 
b) encaminhamento de imagens e/ou vídeos/som, para transmissão na tribuna 
presencial até 13h.” 
Art. 6º - O parágrafo segundo do artigo 122 e o inciso primeiro do artigo 244, ambos do 
Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014, ficam 
revogados. 
Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor 60 dias após a sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Jardinópolis-SP, 12 de agosto de 2025.
REGISTRADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, aos doze dias do mês 
de agosto de 2025. 
___________________________________
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
Presidente 
 Câmara Municipal de Jardinópolis-SP 
 ___________________________________
 DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
1ª Secretária
 Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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