norma nº 5138/2025

L E I Nº 5138/2025 
=De 26 de agosto de 2025= 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::::::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 
4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 038/2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal 
nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 10.000,00=(dez mil reais), sob 
as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, 
crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade
3.3.90.32.00.08.0510 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita - R$ 10.000,00 
TOTAL ------------ R$ 10.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, 
crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade
519 4.4.90.52.00.08.0510 – Equipamentos e Material Permanente ---------------- R$ 10.000,00
TOTAL ------------ R$ 10.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 26 de agosto de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal