norma nº 5150/2025

L E I N.º 5150/2025
=De 30 DE SETEMBRO de 2025=
 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS/SP, O "DIA MUNICIPAL 
DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À 
DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
E TECIDOS”::::;;:::::::::::::::;;;;::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei n.º 07/2025, do Legislativo, de autoria dos Vereadores Jose Eduardo Gomes Junior, José 
Euripedes Ferreira e Luiz Gustavo de Sousa, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Jardinópolis/SP, o "Dia Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos", a ser 
realizado, anualmente, no dia 27 de setembro, passando esta data a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2º. O Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação e ao 
Transplante de Órgãos e Tecidos tem por objetivo: 
I- Estimular a prática de autodeclaração como doador de órgãos e tecidos para transplante; 
II- Intensificar as ações e programas da administração pública relacionadas à política de 
incentivo à doação de órgãos e tecidos para transplante; 
III- valorizar e apoiar as instituições, entidades e pessoas envolvidas em ações relacionadas 
ao incentivo à doação de órgãos e tecidos para transplante. 
Art. 3º.A presente lei poderá ser regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, no que couber, em especial a designação de um munícipe para ser o 
“embaixador municipal para conscientização e incentivo à doação e ao transplante de órgãos e 
tecidos”. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 30 de setembro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal