norma nº 4964/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4964/2023
=De 12 DE MAIO de 2023=
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE 
SALARIAL, COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL 
ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES, 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E 
PENSIONISTAS, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de 
Lei n.º 029/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica reajustado em 6% (seis por cento), a partir do dia 1º de Maio de 2023,
sobre o valor atual dos salários e vencimentos de todos os servidores e 
funcionários públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, incluindo os 
Conselheiros Tutelares, assim compreendido:
I- 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a título de revisão geral 
anual, nos termos do inciso, do Art. 37 da Constituição Federal, tendo como índice 
oficial aplicado o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística￾IBGE, e;
II- 1,64 (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento), a título de aumento salarial￾ganho real.
ARTIGO 2º. O reajuste previsto nesta lei não se aplica aos subsídios dos agentes políticos.
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se necessário 
suplementada.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroagidos a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em 
contrário. 
. . 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 12 de maio de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 12 DE MAIO DE 2023.
 
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal