norma nº 5159/2025

L E I N.º 5159/2025
=De 14 DE OUTUBRO de 2025=
 “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 4892/2022, QUE “INSTITUI 
OBRIGATORIEDADE EM DAR PUBLICIDADE DOS BENS 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM 
EDIFICAÇÃO, PARCIALMENTE CONSTRUÍDOS, COM 
OBRAS PARALISADAS, DESOCUPADOS, TERRENOS, 
ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, ATRAVÉS DE 
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E FIXAÇÃO DE PLACA 
OU PAINEL DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS” CONFORME ESPECIFICA”::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
n.º 09/2025, do Legislativo, de autoria do Vereador Murilo Ronaldo Menegueti, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
 Artigo 1º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 4892, 
de 20 de setembro de 2022, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE EM DAR PUBLICIDADE 
DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM EDIFICAÇÃO, 
PARCIALMENTE CONSTRUÍDOS, COM OBRAS PARALISADAS, DESOCUPADOS, 
TERRENOS, ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO 
DIÁRIO OFICIAL E FIXAÇÃO DE PLACA OU PAINEL DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”, com a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................ 
Parágrafo Único - Sem prejuízo da obrigatoriedade estabelecida no caput deste 
artigo e do cumprimento de determinações contidas em normas específicas, o 
município fica ainda obrigado a atualizar periodicamente placas de obras ou 
serviços públicos executados em áreas de sua propriedade, com informações 
relativas a previsão inicial e final da obra ou serviço, custo, fonte dos recursos, 
alteração do cronograma de execução, aditivos ou supressões realizados, assim 
como atrasos decorrentes de quaisquer outras circunstâncias, podendo para 
tanto se valer do uso de QR code.
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de outubro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal