| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4965 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO REAL, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 15 de maio de 2023 Ano XXXVIII | Edição nº 1157 | Página 3 de 10 Município de Jardinópolis - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. TERRA DA MANGA L E I N.º 4965/2023 =De 12 DE MAIO de 2023= "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COMPREENDIDO EM REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO REAL, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 007/2023 do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado em 6% (seis por cento), a partir de 1º de maio de 2023, sobre o valor atual dos salários e vencimentos de todos os servidores e funcionários públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jardinópolis, assim compreendido: I - 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, tendo como índice oficial aplicado o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e, II - 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento), a título de aumento salarial - ganho real. Art. 2º O reajuste previsto nesta lei não se aplica ao subsídio atual dos Vereadores da Câmara Municipal de Jardinópolis. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se necessário suplementada. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e efeitos retroagindo a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 12 de maio de 2023. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 12 DE MAIO DE 2023. MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura Municipal MARCIA APARECIDA RODRIGUES:03455623808 Assinado de forma digital por MARCIA APARECIDA RODRIGUES:03455623808 Dados: 2023.05.12 14:13:39 -03'00' PAULO JOSE BRIGLIADORI:06257997 801 Assinado de forma digital por PAULO JOSE BRIGLIADORI:06257997801 Dados: 2023.05.12 14:27:33 -03'00'