norma nº 5163/2025

L E I Nº 5163/2025
=De 17 de OUTUBRO de 2025=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, AQUISIÇÃO 
DE IMÓVEL – POÇO ARTESIANO JURUCÊ -”:::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 
Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 065/2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal 
nº. 5090, de 05 de novembro de 2024, crédito especial no valor de R$ 188.000,00 
(cento e oitenta e oito mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 – Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação 
Final do Esgoto Sanitário
4.4.90.61.00.91.0110 – Aquisição de Imóveis ------------------------------------------------ R$ 188.000,00
TOTAL ------ R$ 188.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes 
de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do 
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059 de 
07 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Fica autorizada a aquisição do imóvel de propriedade do Governo do Estado de São 
Paulo, localizado na Rua Henrique Monteiro esquina com a Rua Coronel Joaquim 
Prudente Corrêa, no Distrito de Jurucê, objeto da Matrícula nº 15.869 do Cartório de 
Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis/SP.
ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 17 de outubro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de 
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de 
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
160.289.275,67
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais 
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 065-2025
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Página 1 PPA-Anexo II
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 17
Nº 512
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.071
98,00
2022 2024
10.424.400,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 49.297.419,11
98,00
13.348.813,56
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
ALTERAÇÃO
META POR EXERCÍCIO
98,00
UNIDADE EXECUTORA
2025
2022
SUBFUNÇÃO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 065-2025
AÇÕES
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
SANEAMENTO BASICO URBANO
98,00 PERCENTUAL
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
QUANTIDADE TOTAL
PROGRAMA
2024
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DA UNIDADE
11.310.877,94
98,00
CÓDIGO DO PROGRAMA
2023
FUNÇÃO
14.213.327,61
META FISICA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SANEAMENTO
2023
2025
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO 
ESGOTO SANITÁRIO
Produto: garantir o abastecimento de água e coleta de esgoto (a = 98,69 + b=99,75)/2
98,00
META PPA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
Página 1 PPA-ANEXO-III
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 50,00
metros 0 1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 36.333.446,87
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de 
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 065-2025
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 17
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 512
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.071
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
SANEAMENTO BASICO URBANO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, TRATAMENTO 
E DESTINAÇÃO FINAL DO ESGOTO SANITÁRIO
Produto: garantir o abastecimento de água e coleta de esgoto (a = 98,69 + b=99,75)/2
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 10.424.400,00
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SANEAMENTO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 065-2025
UNIDADE DE MEDIDA
98,00
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ALTERAÇÃO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Página 1 LDO-Anexo-VI