norma nº 28/2025

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 03 de dezembro de 2025 Ano XL | Edição nº 1771 | Página 18 de 31
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 28/2025 
** DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO 
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE 
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM 
DA VEREADORA DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 
03 DE DEZEMBRO DE 2025, COM OBJETIVO DE TRATAR DE DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO”
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 01/12/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do 
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem 
da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, até São Paulo - Capital, no dia 03 de 
dezembro de 2025, ocasião em que a vereadora comparecerá na Assembleia Legislativa e no 
Departamento Estadual de Trânsito, juntamente com o Diretor do Departamento de 
Segurança e Trânsito do município, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, para tratar de 
assuntos/demandas de Jardinópolis e Jurucê. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas da vereadora e do motorista do veículo, com combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento. 
 CONSIDERANDO ainda o pedido de disponibilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da 
municipalidade para condução do automóvel. 
 CONSIDERANDO por fim o pedido de autorização para que o 
Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito do município, Sr. Edilson Donizeti 
Balieiro, aproveitando a viagem, possa ir no veículo oficial do Poder Legislativo, uma vez 
que ele também comparecerá no Detran/SP para tratar de assuntos de interesse do município. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas para 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos e do motorista do 
veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 03 de dezembro de 2025, ocasião em que 
a Edil comparecerá na Assembleia Legislativa e no Departamento Estadual de Trânsito 
juntamente com o Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito do município, Sr. 
Edilson Donizeti Balieiro, para tratar de assuntos/demandas de Jardinópolis e Jurucê. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do(a) vereador(a) e do motorista do veículo, 
autorizo o Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), para pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, 
alimentação e outras despesas que se fizerem necessários no momento, devendo o 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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adiantamento ser feito em nome Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, 
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida 
pelo(a) Vereador(a), logo após o retorno. 
 ARTIGO 2º: Fica autorizado o uso de um dos veículos oficiais do 
Poder Legislativo na viagem, o qual poderá ser conduzido por motorista da municipalidade 
mediante solicitação por ofício. 
 Parágrafo Único: Fica também autorizada a ida no veículo oficial do 
Poder Legislativo, do Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito do município, Sr. 
Edilson Donizeti Balieiro, que também se dirigirá ao Detran/SP para tratar de assuntos de 
interesse do município. 
 ARTIGO 3º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), 
tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinaturas eletrônicas) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 01 de dezembro de 2025. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
 Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento de despesas de 
viagem no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fazer face às despesas com 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, assim como 
do motorista do veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 03 de dezembro de 
2025, ocasião em que a vereadora comparecerá na Assembleia Legislativa e no 
Departamento Estadual de Trânsito juntamente com o Diretor do Departamento de 
Segurança e Trânsito do município, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, para tratar de 
assuntos/demandas de Jardinópolis e Jurucê. 
 Solicito ainda autorização para que o Diretor do Departamento 
de Segurança e Trânsito, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, possa ir no veículo oficial do Poder 
Legislativo, uma vez que ele também irá no Detran/SP para tratar de assunto do interesse do 
município. 
 Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais 
do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da municipalidade para 
condução do automóvel. 
 
 Termos em que, 
 P. Deferimento. 
 Jardinópolis, 01 de dezembro de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Mateus Delfante Galanti 
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
 
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do 
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP. 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Vereadora desta 
Casa de Leis (legislatura 2025/2028), vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria 
requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento de viagem no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, pedágio, 
estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, desta 
signatária, assim como do motorista do veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 
03 de dezembro de 2025, ocasião em que comparecerei na Assembleia Legislativa e no 
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, juntamente com Diretor do 
Departamento de Segurança e Trânsito do município, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, para 
tratar de assuntos/demandas de Jardinópolis/SP. 
 Solicito ainda autorização para que o Diretor do Departamento 
de Segurança e Trânsito, Sr. Edilson Donizeti Balieiro, possa ir no veículo oficial do Poder 
Legislativo, uma vez que ele também irá no Detran/SP para tratar de assunto do interesse do 
município. 
 Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais 
do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da municipalidade para 
condução do automóvel. 
 Jardinópolis, 01 de dezembro de 2025. 
 (assinado eletronicamente) 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
 
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