norma nº 5171/2025

Lei5171-2025-- fls.1
L E I Nº 5171/2025
=De 25 de NOVEMBRO de 2025=
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA, NA TABELA CONSTANTE DO 
ANEXO III, PARTE “B”, DA LEI N.º 1702/93, 
COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM 
COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO 
ANEXO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 071/2025, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a seguinte Função de Confiança, na Tabela do Anexo III, Parte 
“B”, da Lei nº. 1702/93, com suas posteriores alterações; cujo Anexo fica 
fazendo parte integrante desta Lei:
Qtidade Nomenclatura Ref. Percentual Lotação
01 COORDENADOR CLÍNICO GERAL DO CAPS FC3 20% SESAU
§ 1º. São as seguintes atribuições da função de confiança de Coordenador Clínico 
Geral do CAPS:
I. Coordenar as atividades clínicas da unidade, garantindo a observância das 
normas técnicas, éticas e legais aplicáveis;
II. Representar o corpo clínico junto à direção da unidade, à Secretaria Municipal 
de Saúde e aos órgãos de fiscalização profissional; 
III. Zelar pela qualidade, segurança e integralidade da assistência prestada aos 
usuários; 
IV. Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Médica e as resoluções do Conselho 
Federal e Regional de Medicina; 
V. Participar da elaboração, implantação e atualização dos protocolos clínicos e 
assistenciais; 
VI. Integrar e apoiar a equipe multiprofissional, favorecendo a articulação entre os 
diferentes setores do serviço; 
VII. Exercer outras atribuições previstas na legislação, nas resoluções do Conselho 
Federal de Medicina e nas normas internas da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2°. A função de confiança de Coordenador Clínico Geral do CAPS, instituída por 
esta Lei, será exercida exclusivamente por servidor público municipal efetivo, 
com formação em Medicina e especialização em Psiquiatria e Gestão em Saúde 
Mental.
Lei5171-2025-- fls.2
Art. 2°. Dá nova redação ao ANEXO III - ARTIGO 16 - PARTE B - QUADRO DAS 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, constante da Lei Municipal n.º 1702/93 – com 
posteriores alterações.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta 
de dotações específicas consignadas no orçamento municipal, 
suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 25 de novembro de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Lei5171-2025-- fls.3
ANEXO III- ARTIGO 16 LEI 1702/93 – com posteriores alterações
PARTE B - QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO LOTAÇÃO
SEMAP SEMFOR SEMED SEAMA SEOPS SEMCT SEMEL SEMAS SESAU
FC1 - - - - - 03 - - 02
FC2 03 02 01 04 08 03 - 03 04
FC3 04 04 04 05 04 - 09 03 28
FC4 06 - 08 - - - - 08 01
FC5 - 02 - - - - - - -
TOTAL 13 08 13 09 12 06 09 14 35
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO=SEMAP
NOMENCLATURA REF. Qtidade
CONTROLADOR DE IMPRESSOS FC2 1
INSPETOR FISCAL FC2 1
RESPONSÁVEL PELA INFORMÁTICA FC2 1
MOTORISTA DO PREFEITO FC3 1
OFICIAL DO GABINETE FC3 1
RESPONSÁVEL PELA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR FC3 1
RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO PÚBLICO FC3 1
ENCARREGADO DA COPA FC4 1
RESPONSAVEL PELO ARQUIVO E PROTOCOLO FC4 1
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE FC4 1
RESPONSÁVEL P/ ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS FC4 1
RESPONSÁVEL P/ ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DA ÁREA SOCIAL FC4 1
RESPONSÁVEL P/ ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FC4 1
Total: 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS=SEMFOR
NOMENCLATURA REF. Qtidade
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS CONTÁBEIS FC5 2
CONTROLADOR DE EMPENHOS FC2 1
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA FC2 1
CONTROLADOR DE CADASTROS FISCAIS E ALVARÁS FC3 1
CONTROLADOR DE IPTU, ISS E TAXAS FC3 2
RESPONSÁVEL PELA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FC3 1
Total: 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO = SEMED
NOMENCLATURA REF. Qtidade
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE ESTUDANTE FC2 1
SECRETARIA FC3 1
SECRETARIA ESCOLAR FC3 3
ENCARREGADO DA INSPEÇÃO ESCOLAR FC4 1
ENCARREGADO DA MANUTENÇÃO FC4 2
ENCARREGADO DA USINA DE LEITE FC4 1
Lei5171-2025-- fls.4
RESPONSÁVEL PELA COZINHA FC4 1
RESPONSÁVEL PELA PADARIA MUNICIPAL FC4 1
RESPONSÁVEL PELO MATERIAL ESCOLAR FC4 1
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO FC4 1
Total: 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE=SEAMA
NOMENCLATURA REF. Qtidade
ENCARREGADO DA CHÁCARA MUNICIPAL FC2 1
RESPONSÁVEL PELAS FEIRAS FC2 1
RESPONSÁVEL PELOS EXCEDENTES DO CEASA FC2 1
RESPONSÁVEIS PELOS MERCADOS POPULARES FC2 1
ENCARREGADO DE HORTOS E MUDAS FC3 1
ENCARREGADO DO MATADOURO E PRODUTOS ANIMAIS FC3 1
RESPONSÁVEL PELO INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL FC3 1
ENCARREGADO DE ESCOLAS ASSIST.SOCIAL RURAL FC3 1
SECRETARIA FC3 1
Total: 09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS =SEOPS
NOMENCLATURA REF. Qtidade
ENCARREGADO DE ASFALTO FC2 1
ENCARREGADO DE EQUIPAMENTOS URBANOS FC2 1
ENCARREGADO DE ESTRADAS FC2 1
ENCARREGADO DE OBRAS FC2 1
ENCARREGADO DE RUAS, PARQUES E JARDINS FC2 1
INSSPETOR FISCAL FC2 1
RESPONSÁVEL PELO CADASTRO TECNICO MUNICIPAL FC2 1
RESPONSÁVEL PELO PAISAGISMO FC2 1
ENCARREGADO DA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS FC3 1
RESPONSÁVEL PELA GARAGEM E ABASTECIMENTO FC3 1
RESPONSÁVEL POR ALVARÁS E LOTEAMENTOS FC3 1
SECRETARIA FC3 1
Total: 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO =SEMCT
NOMENCLATURA REF. Qtidade
AUXILIAR TECNICO FC1 3
ENCARREGADO DA BIBLIOTECA FC2 1
ENCARREGADO DA CASA DA CULTURA FC2 1
RESPONSÁVEL PELA BANDA E CORAL FC2 1
Total: 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER=SEMEL
NOMENCLATURA REF. Qtidade
ENCARREGADO DA MANUTENÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA FC3 1
ENCARREGADO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS FC3 1
ENCARREGADO DE ATIVIDADES SOCIAIS FC3 1
SECRETARIA FC3 1
TESOUREIRO DO CENTRO ESPORTIVO FC3 1
Lei5171-2025-- fls.5
ENCARREGADO DO TRATAMENTO DE ANIMAIS FC3 1
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DAS PISCINAS FC3 3
Total: 09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = SEMAS
NOMENCLATURA REF. Qtidade
RESPONSÁVEL POR TRANSPORTE FC2 1
RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS FC2 1
RESPONSÁVEL PELOS ASSUNTOS DE HABITAÇÃO FC2 1
ENCARREGADO DO VELÓRIO MUNICIPAL FC3 1
RESPONSÁVEL P/ ASSIST A CRIANÇA E A FAMILIA FC3 1
SECRETARIA FC3 1
ENCARREGADO DO CENTRO COMUNITÁRIO FC4 1
RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO E INTEGRAÇÃO SOCIAL FC4 5
COORD. DO CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL - CRAS FC4 1
COORD. DO CENTRO DE REF. DE ESP. DE ASSIST. SOCIAL - CREAS FC4 1
Total: 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE =SESAU
NOMENCLATURA REF. Qtidade
AUXILIAR TÉCNICO FC1 2
ENCARREGADO COLETA E SEPARAÇÃO LIXO FC2 1
RESPONSÁVEL PELA TRIAGEM FC2 2
ENCAREGADO DA OFICINA E EQUIPAMENTOS FC2 1
CONTROLADOR DE VACINAS FC3 1
CONTROLADOR DE CADASTROS E CARNÊS FC3 1
ENCARREGADO DA COLETA DE ENTULHOS FC3 1
ENCARREGADO DA COLETA DO LIXO ORGÂNICO FC3 1
ENCARREGADO DOS MEDICAMENTOS FC3 1
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA CLORAÇÃO DA ÁGUA FC3 1
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE CENTRAL ODNT. FC3 1
RESPÓNSAVEL PELO EXPD VIG SANIT E EPIDEM. FC3 2
SECRETARIA FC3 1
ENCARREGADO DA VARREÇÃO FC3 1
MOTORISTA FC3 1
RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO HOSPITALAR FC4 1
RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICOS FC3 15
COORDENADOR CLÍNICO GERAL DO CAPS FC3 1
Total: 35
TOTAL GERAL 119
% DA FUNÇÃO GRATIFICADA
FC1 - 10%
FC2 - 15%
FC3 - 20%
FC4 - 25%
 FC5 - 30%