norma nº 284/2023

Camara Municipal de Jardinopolis
Estado de São Paulo
GEL
TERRA DA MANGA
RESOLUÇÃO Nº 284/2023
- De 28 de Março de 2023 -
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,
AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE
REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”
FAÇO SABER, QUE. A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
APROVOU O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023, DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA: PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO
RIUL, VICE-PRESIDENTE - LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, 1º
SECRETÁRIO - ROGERIO LIMA CONGA E 2º SECRETÁRIO — MATEUS
SIGNORINI; E EU, LUIZ FERNANDO RIUL - PRESIDENTE, PROMULGO
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Jardinópolis, Estado de São Paulo, as contratações diretas a que se refere a Lei Federal
nº 14.133/2021.
Art. 2º, O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, e deverá ser instruído com os documentos
previstos no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, além dos seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - consulta prévia da relação das empresas impedidas de licitar ou contratar com
os Poderes Executivo e Legislativo do município.
III — no que couber, declarações exigidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, nesta
resolução ou em regulamentos específicos editados pela Câmara Municipal de
Jardinópolis;
Parágrafo Único. Fica dispensada, exceto por determinação expressa do Presidente
do Poder Legislativo Municipal, a formalização do processo tratada neste artigo, para
despesas miúdas e de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor inferior a R$
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), as quais ficarão sujeitas ao regime de adiantamento,
nos termos do disposto no artigo 68 da Lei Federal n.º 4.320/1964, podendo para tanto ser
realizada pesquisa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), notas fiscais
eletrônicas, ou em caso de impossibilidade, orçamentos com justificativa.
Art. 3º. É competente para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação o
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no
que couber, aos processos de contratação direta.
Art. 4º. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Pei
Federal nº 14.133/2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão
em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mésma
Camara Municipal de Jardinopolis
Estado de São Paulo
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no
período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro
meio idôneo.
Art. 5º. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição
de bens ou para a contratação de serviços, poderá ser utilizado o sistema de registro de
preços, na forma de norma regulamentadora.
Art. 6º. Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas
hipóteses previstas no $ 5º, do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em pequenas
compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor
inferior a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), relacionados a contratação de baixa
complexidade, entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão
de assessoramento jurídico ou pelas demais esferas de governo.
Art. 7º. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, deverá ocorrer no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos,
ou documento equivalente, como condição indispensável para a eficácia do ato.
8 1º. Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão
eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste
artigo, sob pena de nulidade.
8 2º. A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação
de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê
do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da
infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
Art. 8º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, são
exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a
competição.
Art. 9º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso II do art. 74 da Lei
Federal n.º 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos
requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização
do contratado.
Art. 10. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação
direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a
veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos
do 8 1º do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 11. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e
divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Art. 12. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do
contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
$ 1º. Ao instrumento substitutivo ao contrato de que trata o caput deste artigo,
aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
pa
Camara Municipal de Jardinopolis
Estado de São Paulo
$ 2º. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com o Poder Legislativo
Municipal, salvo o de pequenas compras, despesas miúdas ou o de prestação de serviços de
pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 13. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei
Federal n.º 14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
$ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos
Ie II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelo Poder
Legislativo Municipal; e
IH - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
8 2º. Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
CNAE.
8 3º. Não se aplica o disposto no $ 1º do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021,
às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do Poder Legislativo Municipal, incluído o fornecimento de
peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes.
8 4º As contratações de que trata o $ 3º deste artigo estão sujeitas ao regime de
adiantamento, nos termos do disposto no artigo 68 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
$ 5º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo, o responsável pela contratação e o Presidente do Poder
Legislativo Municipal devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º
14.133/2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 14. O Poder Legislativo Municipal poderá adotar o sistema de dispensa
eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75
da Lei Federal n.º 14.133/2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do
art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de
engenharia, nos termos do disposto no inciso II e seguintes do capuí do art. 75 da Lei
Federal n.º 14.133/2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços.
$ 1º O funcionamento do sistema de dispensa eletrônica poderá ser regulame
por ato da mesa diretora do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a o a
de publicação do ato de que trata o $ 1º deste artigo.
Camara Municipal de Jardinopolis
Estado de São Paulo
TERRA DA MANGA
$ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes
hipóteses:
I- contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;
II - locações imobiliárias; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis-SP, 28 de março de 2023.
« /
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP,
aos vinte e oito dias do mês de março de 2023.