norma nº 5181/2026

L E I N.º 5181/2026
=De 07 DE abril de 2026=
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO 
DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA, PARA OS FINS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o o Projeto de 
Lei nº 005-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2026, 
subvenção social para a seguinte entidade: 
a) R$ 229.920,00 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte reais) para o 
Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda - CNPJ 51.820.785/0001-80, tendo 
como objeto o atendimento especializado a pessoas do município de 
Jardinópolis com deficiências múltiplas e severas com alto grau de dependência.
Parágrafo único. A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de 
dezembro de 2026. A prestação de contas pela Instituição beneficiada 
deverá ser elaborada nos termos das Instruções nº. 01/2024, do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2°. A cobertura da despesa mencionada correrá por conta de dotação já consignada 
na peça orçamentária do corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 07 de abril de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal