norma nº 286/2023

Camara Municipal de Jardinopolis
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 286/2023
- De 12 de Maio de 2023 -
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 82 DO
REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS APROVOU
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA: PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO RIUL, VICE-
PRESIDENTE - LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, 1º SECRETÁRIO - ROGERIO
BELLO LIMA CONGA E 2º SECRETÁRIO - MATEUS SIGNORINI; E EU,
LUIZ FERNANDO RIUL - PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Dá nova redação no artigo 82 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº
216, de 02 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 — Após deliberação da comissão permanente, com a devida ata aprovada pela
maioria dos seus membros, deverá solicitar ao Executivo, por intermédio de oficio especial
assinado pelo Presidente da Comissão, todas as informações e cópia de documentos que
julgarem necessárias para análise de matéria em trâmite na comissão.
Par. 1º - O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos
previstos no artigo 79 deste Regimento.
Par. 2º - 4 interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30
(trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo,
dentro deste prazo, não tiver prestado as informações solicitadas.
Par. 3º- A remessa das informações antes de decorridos os 30 dias dará continuidade
à fluência com reabertura do prazo concedido.
Par. 4º - Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob
exame da comissão permanente, os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências
públicas realizadas.
Par. 5º - À comissão somente encaminhará ao Plenário, requerimento solicitando
informações e cópias de documentos, no caso de ausência de resposta, conforme consta no
“caput” deste artigo.”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis-SP, 12 de maio de 2023.
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal inóp aos
dose dias do mês de maio de 2023. q ,
/
ROGERIO
Câmara Municipal de Jardinópolis- -SP