norma nº 306/2026

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 15 de abril de 2026 Ano XLI | Edição nº 1856 | Página 63 de 65
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
R E S O L U « Ã O Nº 306/2026
- De 14 de Abril de 2026 -
FA«O SABER, QUE A C¬MARA MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS APROVOU 
O PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 002/2026, DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA DA C¬MARA: PRESIDENTE – LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, 
VICE-PRESIDENTE – JOS… EURIPEDES FERREIRA, 1™ SECRET£RIA –
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS E 2º SECRET£RIO – ROGERIO 
BELLO LIMA CONGA; E EU, LUIZ GUSTAVO DE SOUSA - PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLU«ÃO: 
Art. 1º Fica autorizada a Mesa Diretora da C‚mara Municipal, converter em meio 
digital, em formato pdf ou equivalente e compatÌvel com pesquisa, os processos 
administrativos fÌsicos, referentes as compras, licitaÁıes e contratos administrativos, que 
ainda est„o vigentes com o Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o Setor de 
Compras, LicitaÁıes e Contratos, adotar· as providÍncias administrativas necess·rias 
para a digitalizaÁ„o e instruÁ„o dos autos. 
Art. 2º ApÛs a digitalizaÁ„o, os autos fÌsicos ser„o arquivados em caixas prÛprias 
para fins de guarda e passando o andamento processual a tramitar exclusivamente no 
formato digital. 
Art. 3º Todas as fases de tramitaÁ„o dos processos de que trata o artigo 1º da 
presente norma, ser„o necessariamente no formato digital e excepcionalmente, por meio 
de Ato da Mesa Diretora, especÌfico para caso concreto, poder· ser admitida a tramitaÁ„o 
fÌsica tempor·ria, para evitar prejuÌzo na prestaÁ„o dos serviÁos p˙blicos, em decorrÍncia 
de anomalia ou deficiÍncia no sistema virtual, que implique na paralizaÁ„o ou 
descontinuidade dos serviÁos por tempo justific·vel. 
Parágrafo único. Cessando a anomalia ou deficiência de que trata o “caput” deste 
artigo, os atos praticados no formato fÌsicos, ser„o convertidos em meio digital para todos 
os fins. 
"Autoriza a Mesa Diretora da C‚mara Municipal 
de JardinÛpolis, a proceder a digitalizaÁ„o dos 
processos administrativos fÌsicos, referentes as 
compras, licitaÁıes e contratos administrativos 
vigentes e dá outras providências.”
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Resolução
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 15 de abril de 2026 Ano XLI | Edição nº 1856 | Página 64 de 65
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 4º Esta resoluÁ„o poder· ser regulamentada por Ato da Mesa Diretora, 
quando se fizer necess·ria. 
Art. 5º Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
JardinÛpolis-SP, 14 de abril de 2026.
REGISTRADO na Secretaria da C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP, aos quatorze dias do 
mÍs de abril de 2026. 
___________________________________
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
Presidente 
 C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP 
 ___________________________________
 DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
1™ Secret·ria
 C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP
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