norma nº 44/2026

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 13 de abril de 2026 Ano XLI | Edição nº 1854 | Página 28 de 34
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 044/2026 
-DE 07 DE ABRIL DE 2026- 
 
 
 A Mesa da C‚mara Municipal de JardinÛpolis, no uso das atribuiÁıes 
que lhe s„o conferidas por Lei e, 
 CONSIDERANDO a aprovaÁ„o do Projeto de Emenda Constitucional Nº 
001/2026 do Legislativo, de autoria dos Vereadores Jose Eduardo Gomes Junior, JosÈ 
Euripedes Ferreira, Juliano Cesar Coelho, Luiz Fernando Riul, Luiz Gustavo de Sousa, 
Murilo Ronaldo Menegueti, Ricardo Frojoni e Rogerio Bello Lima Conga, em segunda e 
˙ltima votaÁ„o, nos termos do Artigo 194 do Regimento Interno e de acordo com o ß 2º do 
artigo 38º da ConstituiÁ„o Municipal, para os fins previstos no ß 3º do referido artigo, 
PROMULGA a seguinte Emenda Constitucional: 
Art. 1º O caput do art. 24 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis, passa a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
 
“Artigo 24º - Salvo as exceÁıes em contr·rio, as deliberaÁıes da C‚mara 
Municipal e de suas Comissıes ser„o tomadas por maioria de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros.”
Art. 2º O par·grafo ˙nico do artigo 26º da Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis, 
passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Artigo 26º - ................................................................. 
Par·grafo ˙nico: Os subsÌdios ser„o fixados mediante ResoluÁ„o, de iniciativa do 
Legislativo, no final de cada Legislatura para vigorar na seguinte, devendo a 
Sess„o que os fixar ser realizada no m·ximo 60 (sessenta) dias antes das eleiÁıes 
municipais.”
Art. 3º O inciso XIII do art. 36 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis, passa a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“XIII - conceder tÌtulo de cidad„o honor·rio ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviÁos ao 
Município, mediante Decreto Legislativo;” 
“D£ NOVA REDA«ÃO NO CAPUT DO ARTIGO 24, 
NO PAR£GRADO ⁄NICO DO ARTIGO 26, NO 
INCISO XIII DO ARTIGO 36, NO PAR£GRAFO 2º 
DO ARTIGO 38, PAR£GRAFO 6º DO ARTIGO 46; 
E, REVOGAM OS INCISOS I, III e V TODOS DO 
PAR£GRADO 2º DO ARTIGO 24, O PAR£GRAFO 
2º DO ARTIGO 40 E PAR£GRAFO ⁄NICO DO 
ARTIGO 153, TODOS DA LEI ORG¬NICA DO 
MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS.”
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Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 4º O ß 2º do art. 38 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis, passa a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
ß 2º - A proposta ser· votada em 02 (dois) turnos, com interstÌcio mÌnimo de 10 
(dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votaÁıes, o 
voto favor·vel de 3/5 (trÍs quintos) dos Membros da C‚mara Municipal. 
Art. 5º O ß 6º do art. 46 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis, passa a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
 
ß 6º - Se o veto for rejeitado, ser· o projeto enviado para promulgaÁ„o, ao 
Prefeito. 
Art. 6º Ficam revogados os incisos I, com suas respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e 
“e”, III e V todos do § 2º do art. 24; o § 2º do art. 40; e, o § único do artigo 153, todos da Lei 
Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis. 
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
 JardinÛpolis-SP, 07 de abril de 2026. 
 REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da C‚mara Municipal de 
JardinÛpolis-SP, aos 07 dias do mÍs de abril de 2026. 
___________________________________
 LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 Presidente 
 C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP 
 ___________________________________
 DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
1™ Secret·ria
 C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP
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