norma nº 45/2026

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quinta-feira, 30 de abril de 2026 Ano XLI | Edição nº 1864 | Página 3 de 4
Município de Jardinópolis - SP
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 045/2026 
-DE 28 DE ABRIL DE 2026- 
 
 
 A Mesa da C‚mara Municipal de JardinÛpolis, no uso das atribuiÁıes 
que lhe s„o conferidas por Lei e, 
 CONSIDERANDO a aprovaÁ„o do Projeto de Emenda Constitucional Nº 
002/2026 do Legislativo, de autoria dos Vereadores Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Jose 
Eduardo Gomes Junior, JosÈ Euripedes Ferreira, Luiz Gustavo de Sousa, Murilo Ronaldo 
Menegueti e Rogerio Bello Lima Conga, em segunda e ˙ltima votaÁ„o, nos termos do Artigo 
194 do Regimento Interno e de acordo com o ß 2º do artigo 38º da ConstituiÁ„o Municipal, 
para os fins previstos no ß 3º do referido artigo, PROMULGA a seguinte Emenda 
Constitucional: 
Art. 1º Acrescentam os par·grafos 7º e 8º no artigo 140-A da Lei Org‚nica do 
MunicÌpio de JardinÛpolis, com a seguinte redaÁ„o: 
 
“§ 7º Na audiência pública quadrimestral destinada à apresentação, por parte da 
municipalidade do RelatÛrio de Gest„o Fiscal, relativo ao quadrimestre, o Executivo 
Municipal apresentar· relatÛrio de execuÁ„o, contendo valores recebidos, empenhados, pagos 
e saldo das emendas parlamentares.” 
“§ 8º O Executivo Municipal manterá conta bancária específica para cada emenda de 
que trata este artigo.” 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
 JardinÛpolis-SP, 28 de abril de 2026. 
 REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da C‚mara Municipal de 
JardinÛpolis-SP, aos 28 dias do mÍs de abril de 2026. 
“ACRESCENTAM OS PAR£GRAFOS 7º E 8º 
NO ARTIGO 140-A DA LEI ORG¬NICA DO 
MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS”
___________________________________
 LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 Presidente 
 C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP 
 ___________________________________
 DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
1™ Secret·ria
 C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP
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