norma nº 5187/2026

L E I N.º 5187/2026
=De 14 DE abril de 2026=
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO A 
FUNDAÇÃO PIO XII, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei 
nº 011-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2026, 
subvenção social para a seguinte entidade: 
a) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para Fundação Pio XII –
Hospital de Amor - CNPJ 49.150.352/0001-12, para garantir o fornecimento de 
gêneros alimentícios em quantidade e qualidade suficientes para atender às 
demandas dos serviços oncológicos oferecidos gratuitamente, apoiando a 
instituição na aquisição desses insumos essenciais, contribuindo para a 
manutenção do atendimento contínuo e de excelência aos pacientes.
Parágrafo único. A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de 
dezembro de 2026. A prestação de contas pela Instituição beneficiada 
deverá ser elaborada nos termos das Instruções nº. 01/2024, do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2° - A cobertura da despesa mencionada correrá por conta de dotação já consignada 
na peça orçamentária do corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de abril de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE ABRIL DE 2026.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal