norma nº 5188/2026

L E I N.º 5188/2026
=De 14 DE abril de 2026=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA 
LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 012-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 5170, de 25/11/2025, crédito especial no valor de R$ 
345.255,79=(trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco 
reais, setenta e nove centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
07– SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.038 – Fundo Municipal da Cultura
3.3.90.31.00.05.0110 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras ---------------------------------------------------------------------- R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.05.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física -------- R$ 75.750,00
3.3.90.39.00.05.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ----- R$ 244.505,79
TOTAL --------------- R$ 345.255,79
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos 
provenientes do Excesso de Arrecadação referente a transferência concedida 
pela União com fundamento na Lei nº 14.399/2022, de 08 de julho de 2022, 
constante da conta bancária nº 35.413-9 – MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, 
Agência 2211-X, Banco do Brasil S/A ------------------------------- R$ 345.255,79
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 07 de 
outubro de 2025 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 
5152, de 07 de outubro de 2025 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de abril de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE ABRIL DE 2026.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal 
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
#VALOR! #VALOR! #VALOR!
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade 37 50
unidade 20 20
unidade 3 5
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do
alcance público nos eventos
40 45 45 50
Ampliar a participação dos
jovens nas atividades
culturais e descobrir novos
talentos
20 20 20 20
Aumentar os bairros com
atividades culturais (ao ano) 5 5 5 5
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
6.408.755,79
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 012-2026
Aumentar os bairros com atividades culturais (ao
ano)
METAS
Ampliar a participação dos jovens nas atividades
culturais e descobrir novos talentos
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INDICADORES
O POVO NA CULTURA
Fortalecer a identidade cultural e ampliar o acesso da população a manifestações
artísticas locais, incentivando a diversidade cultural e a inclusão social.
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E 
TURISMO
A cidade carece de maior acesso a eventos culturais descentralizados, valorizando
artistas locais e promovendo a inclusão social por meio da cultura.
Promoção dos artistas locais e regionais, através
do alcance público nos eventos
ODS
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038
97.500,00 101.500,00
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2029
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2029 META PPA
4
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
1
2026
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 744.255,79
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
2027 2028
2027 2028
1
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
O POVO NA CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
Alterado pelo Projeto de Lei 012-2026
1 1
AÇÕES
FUNÇÃO CULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
438.755,79
4
SUBFUNÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
PROGRAMA
META FISICA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Produto: EVENTOS
ALTERAÇÃO
106.500,00
Unidade
META POR EXERCÍCIO
2026
QUANTIDADE TOTAL
UNIDADE EXECUTORA
PPA - ANEXO III - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
ALTERAÇÃO X
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade 37 40
unidade 20 20
unidade 3 5
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.885.255,79
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
Alterado pelo Projeto de Lei 012-2026
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Ampliar a participação dos jovens nas
atividades culturais e descobrir novos
talentos
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
INDICADORES
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
A cidade carece de maior acesso a eventos culturais descentralizados, valorizando artistas
locais e promovendo a inclusão social por meio da cultura.
O POVO NA CULTURA
Fortalecer a identidade cultural e ampliar o acesso da população a manifestações artísticas
locais, incentivando a diversidade cultural e a inclusão social.
LDO - ANEXO V - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP - CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
TERRA DA MANGA
www.jardinopolis.sp.gov.br - planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
X
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
1
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CULTURA
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE
R$ 438.755,79
Produto: Eventos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
DIFUSÃO CULTURAL
O POVO NA CULTURA
Alterado pelo Projeto de Lei 012-2026
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
LDO - ANEXO VI - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025