| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA” |
| native_id | 349 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I N.º 5190/2026 =De 14 DE abril de 2026= “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::: O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 015-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5170, de 25/11/2025, crédito especial no valor de R$ 200.000,00= (duzentos mil reais), sob as seguintes codificações: 01 – LEGISLATIVO 01– CAMARA DE VEREADORES 01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal 3.1.90.92.00.01.0110 – Despesas de Exercícios Anteriores -------------------- R$ 200.000,00 TOTAL --------------- R$ 200.000,00 ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is) e/ou total(is) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 01 – LEGISLATIVO 01 – CAMARA DE VEREADORES 01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal 7 3.1.90.11.00.01.0110 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ------ R$ 200.000,00 TOTAL ---------- R$ 200.000,00 ARTIGO 3º.– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de abril de 2026. ANTONIO CARLOS DEGAN Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE ABRIL DE 2026. MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura Municipal ANTONIO CARLOS DEGAN:27714452803 Assinado de forma digital por ANTONIO CARLOS DEGAN:27714452803 Dados: 2026.04.14 15:31:23 -03'00' MARCIA APARECIDA RODRIGUES:03455623808 Assinado de forma digital por MARCIA APARECIDA RODRIGUES:03455623808 Dados: 2026.04.14 15:36:15 -03'00'