norma nº 6/2026

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Terça-feira, 12 de maio de 2026 Ano XLI | Edição nº 1871 | Página 3 de 7
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 06/2026 
** DE 11DE MAIO DE 2026 ** 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE 
DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE 
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS
VEREADORES RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA E FERNANDA BEATRIZ 
ALVES MACEDO, ATÉ A CIDADE DE JABOTICABAL (SP), NO DIA 15 DE MEIO DE 2026, PARA 
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE SÃO PAULO – 30º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES 
MUNICIPAIS – 2026. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; 
 CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do 
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências; 
 CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado 
de 08 de maio de 2026, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da 
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante 
Galanti, para viagem dos vereadores RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES DE 
OLIVEIRA e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO (legislatura 2025/2028) até a 
cidade de Jaboticabal/SP, no dia 15 de maio de 2026, para participação no evento que será 
realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30º Ciclo de Debates com 
Agentes Políticos e Dirigentes Municipais – 2026. 
 CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às 
despesas com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras 
que se fizerem necessárias no momento. 
 RESOLVE: 
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para pagamento de 
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no 
momento, para viagem dos vereadores RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES 
DE OLIVEIRA e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO (legislatura 2025/2028) 
até a cidade de Jaboticabal/SP, no dia 15 de maio de 2026, para participação no evento que 
será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30º Ciclo de Debates 
com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais – 2026. 
 Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste 
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), para 
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem 
necessárias no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de 
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração 
Legislativa - MATEUS DELFANTE GALANTI. 
 Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos 
Vereadores, logo após o retorno. 
 Parágrafo Terceiro: Fica autorizado ainda a utilização de um dos 
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem, assim como sua condução por um dos 
vereadores. 
 ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de 
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es)/servidor(es)/funcionário(s), serão de 
responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. 
 ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 (assinado eletronicamente) 
 
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 11 de maio de 2026. 
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA 
 - 1º Secretária - - 2º Secretário -
 
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