norma nº 5192/2026

L E I N.º 5192/2026
=De 29 DE abril de 2026=
“INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 30 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 4941/2022, QUE ‘DISPÕE 
SOBRE DIÁRIA PARA MOTORISTAS, 
TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E 
DESPESAS DE PEQUENA MONTA’, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 016/2026, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 30 da Lei Municipal nº 4941, de 20 de dezembro de 2022, passa a 
vigorar acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Art. 30. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer deste 
município de Jardinópolis, Estado de São Paulo, a ajuda de custo 
para alimentação de atletas e equipes esportivas do Município de 
Jardinópolis e Distrito de Jurucê, doravante denominado “VALE 
ALIMENTAÇÃO”. 
Parágrafo único. A ajuda de custo prevista no caput deste artigo poderá, a 
critério da Administração, ser concedida mediante o 
fornecimento direto de alimentação, produtos alimentícios, 
refeições prontas, cartões ou outros meios equivalentes, 
observado o limite do valor estabelecido nesta Lei, vedada a 
concessão cumulativa de mais de uma modalidade para o 
mesmo evento.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 29 de abril de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal